CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ABRE INSCRIÇÕES


13/10/2004

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ABRE INSCRIÇÕES

Até o dia 22 de outubro, a Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP está com inscrições abertas para o Convênio de Assistência Judiciária da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e OAB SP. O convênio propicia assistência judiciária para a população carente, e tem atualmente 40.684 advogados inscritos. Na capital, as inscrições devem ser feitas diretamente na Comissão, à Rua Senador Feijó,176, 5 andar e, no Interior, junto às Subsecções, onde os advogados estiverem inscritos. Também serão aceitas inscrições através de procuração, com firma reconhecida. Os advogados podem optar por diferentes área de atuação: Cível, Família, Criminal, Infância cível e criminal, Administrativo, Jecrim, Previdenciário, JeCivel, Justiça Militar, Juizado Itinerante e Júri. Neste último caso, deverá comprovar a participação em cinco plenários do Júri ou ter concluído o Curso Especial sobre Júri, promovido pela PGE/OAB SP.Os advogados já inscritos no convênio não precisam se reinscrever, mas devem manifestar seu interesse em manter-se no convênio, dentro prazo da inscrições, atualizando seu dados pelo site: wwww.pgefaj.sp.gov.br/faj/oab/principal.asp.

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso,o convênio tem um papel social importantíssimo a cumprir, mas nos moldes em que se encontra representa um ônus de R$ 12 milhões/ano para a OAB SP, que paga parte da administração e dos funcionários deste convênio. "O custo do convênio está sendo pago pela totalidade da classe, incluindo os conveniados ou não , o que provoca uma distorção. Já estivemos conversando com o governador Geraldo Alckmin no sentido de transferir essa pesada despesa para o Estado, uma vez que cabe ao Poder Público suprir a assistência judiciária gratuita para os hipossuficientes”, completa D´Urso.

Veja a íntegra do Edital
CONVÊNIO PGE/OAB - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção I
GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344

Volume 114 - Número 191 - São Paulo, sexta-feira, 8 de outubro de 2004
Convênio PGE/OAB - inscrições
O Procurador Geral do Estado e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, fazem saber aos advogados interessados, que estarão abertas as inscrições no Estado de São Paulo, para a prestação de assistência judiciária aos legalmente necessitados, nos termos do Convênio PGE/OAB.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO
1 - As inscrições estarão abertas no período de 13 de outubro a 22 de outubro do corrente ano. Fora desse prazo, nenhuma inscrição será aceita.

LOCAIS DE INSCRIÇÃO.
2 - As inscrições serão feitas na OAB, na Rua Senador Feijó, nº 176 - 5ºandar - São Paulo-SP, para os inscritos na Capital - Centro, ou nas Sedes das respectivas Subsecções onde estiverem inscritos os advogados.

INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO.
3 - Os advogados que estiverem impossibilitados de comparecer pessoalmente aos locais indicados poderão inscrever-se por intermédio de terceiros, mediante a exibição de procuração, com firma reconhecida e com expressos poderes para tanto.

ATUAÇÃO NA ÁREA DO JÚRI
4 - Os advogados que pretendam atuar na área do JÚRI deverão comprovar, no ato da inscrição, por intermédio de certidão judicial, a participação em CINCO plenários do Júri. A não comprovação do requisito exigido neste item implicará o cancelamento da inscrição na área do Júri, com exceção daqueles advogados que tenham concluído o CURSO ESPECIAL SOBRE JÚRI, promovido em 2000 pela PGE e pela OAB que precisarão apresentar o certificado de conclusão, ou comprovar o requisito previsto neste item.

ADVOGADOS ATUALMENTE INSCRITOS.
5 - Quem já está inscrito no Convênio não precisa se reinscrever desde que respeitados os requisitos do item 11 (infra). Mas deverá manifestar-se, expressamente, no prazo das inscrições, sob pena de cancelamento da inscrição, confirmando seus dados cadastrais via "internet", no "site" http://www.pgefaj.sp.gov.br/faj/oab/principal.asp. Em não sendo possível a confirmação o advogado deverá se dirigir à Subsecção à qual acha-se vinculado, onde deverá fazer a confirmação de seus dados cadastrais ou altera-los.
a) se quiser atuar na área do Júri: deverá comprovar o atendimento ao requisito previsto no item 4 (acima). Caso não comprove a participação efetiva em cinco plenários (cf. disposto no item 4 acima), o advogado poderá se manifestar, alterando a área de atuação. A não comprovação do requisito exigido no item 4, associada à falta de manifestação no sentido da mudança de área implicará o cancelamento da inscrição na área do Júri, com exceção daqueles advogados que tenham concluído o CURSO ESPECIAL SOBRE JÚRI, promovido em 2000 pela PGE e pela OAB que não precisarão apresentar o certificado de conclusão, e nem comprovar o requisito previsto no item 4 (acima).

LOCAL DE ATUAÇÃO
6 - O advogado poderá optar por atuar em UM SÓ foro, seja ele COMARCA OU VARA DISTRITAL. O profissional deverá manter, no local em que optou por atuar, o seu domicílio profissional e escritório com instalações próprias para atendimento dos casos encaminhados. Outrossim, o local de atuação escolhido deve estar subordinado à Subsecção à qual o advogado acha-se vinculado. Após a homologação das inscrições, qualquer alteração de LOCAL de atuação somente será admitida mediante requerimento escrito e só terá efeito após regularização junto ao setor de Cadastro da OAB seguida de autorização da Procuradoria Geral do Estado.

AREAS JURIDICAS DE ATUAÇÃO
7 - O advogado poderá optar por diferentes áreas jurídicas de atuação, dentre as relacionadas abaixo. Após a homologação das inscrições, o advogado poderá alterar tais opções, desde que o faça por escrito, mediante requerimento protocolado na Secretaria de Assistência Judiciária da OAB/SP.
( ) cível ( ) família ( ) infância cível
( ) criminal ( ) júri ( ) infância criminal
( ) administrativo ( ) JECRIM ( ) previdenciário
( ) JeCivel. ( ) Just Militar ( ) Juizado Itinerante

ENDEREÇO
8 - No ato da inscrição, o advogado deverá informar o endereço do escritório no qual receberá correspondência relacionada ao Convênio PGE/OAB, intimações (administrativas ou judiciais) e atenderá os casos e usuários encaminhados.

CONTA CORRENTE
9 - O advogado inscrito somente receberá honorários por intermédio de CONTA CORRENTE INDIVIDUAL aberta na NOSSA CAIXA NOSSO BANCO. Portanto, no ato da inscrição, deverá informar o NÚMERO DA AGÊNCIA (com cinco dígitos, no seguinte formato exemplificativo: 3333-3) e o número da CONTA CORRENTE (com nove dígitos, no seguinte formato exemplificativo: 01-666666-6).

INSCRIÇÃO JUNTO AO INSS
10 - No ato da inscrição no Convênio o advogado deverá informar o número de sua inscrição junto ao INSS ou junto ao PIS ou junto ao PASEP, para os fins do disposto na Lei nº 10.666/2003,sob pena de indeferimento da inscrição.

RECADASTRAMENTO
11 - Nos termos do Convênio PGE/OAB (cláusula segunda, parágrafo nono), a OAB certificará a inscrição do advogado, bem como a regularidade de sua atuação profissional, atentando-se especialmente ao que dispõem os artigos 28, 29, 30, 37, 38, 42 e 70 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Assim, só serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam no pleno exercício da profissão e não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado deve fazer prova de quitação com a Tesouraria da OAB/SP. Os advogados inadimplentes com a OAB/SP poderão solicitar parcelamento da dívida integral nas respectivas Subsecções, liberando-se, assim, para inscrição no Convênio. A falta de pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o automático cancelamento de sua inscrição no Convênio. Verificada posteriormente qualquer irregularidade na inscrição, esta será cancelada.

ADVOGADOS DESCREDENCIADOS.
12 - O advogado que tiver sofrido pena de DESCREDENCIAMENTO com base em processo regulado pelo Convênio PGE/OAB não poderá se inscrever antes de decorridos cinco anos da aplicação da sanção.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
13-É dever do advogado conveniado manter atualizada sua ficha cadastral, com os dados nela exigidos. A verificação de qualquer irregularidade ensejará o cancelamento e/ou a não aceitação e homologação da inscrição do advogado.

HOMOLOGAÇÃO.
14 - O processo de inscrição é ato complexo que só ganha eficácia na data da publicação da HOMOLOGAÇÃO da lista pelo Procurador Geral do Estado, nos termos da cláusula segunda, parágrafo quarto, do Convênio PGE/OAB. Em face disso, enquanto a homologação da lista dos inscritos no corrente ano não ocorrer, somente poderão ser nomeados aqueles advogados integrantes da lista vigente em 08 de setembro de 2004.

INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES.
15 - Informações sobre o Convênio PGE/OAB, poderão ser obtidas no site www.pge.sp.gov.br Outras informações poderão ser obtidas no site www.oabsp.org.br e nas Subsecções da OAB. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado poderá prestar esclarecimentos através das suas unidades da Assistência Judiciária: na Capital, na Rua Tabatinguera, 34 e na Av. Liberdade, 32; no Interior do Estado, nos seguintes locais: PR-02-SANTOS-Rua João Pessoa,124-sobreloja; PR-03-TAUBATÉ-Praça Coronel Vitoriano, 113; PR-04-SOROCABA-Av. General Osorio,477; PR-05-CAMPINAS-R.Regente Feijó, 1408; PR-06-RIBEIRÃO PRETO - R. Cerqueira Cezar,333; PR-07-BAURU-Av.Rodrigues Alves, 748; PR-08-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-Rua Siqueira Campos,3105; PR-09-Araçatuba-R.Marechal Deodoro,600; PR-10-PRESIDENTE PRUDENTE-Rua Coronel José Soares Marcondes, 1394; PR-11-MARILIA-Rua Bahia,201; PR12-SÃO CARLOS - R. Bento Carlos, 1028.