OAB SP PARTICIPA DE LANÇAMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA FEBEM


19/10/2004

OAB SP PARTICIPA DE LANÇAMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA FEBEM

“ O Regimento Interno da Febem é um avanço, entre outras medidas, porque reduz os critérios de subjetividade na aplicação de sanções aos jovens, durante o cumprimento de medida sócio-educactiva de internação, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente”, avalia o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. O Regimento Interno da Febem foi lançado nesta terça-feira (19/10), pelo secretário da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, às 11 horas, na sede da Secretaria. No evento, estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Elias Tâmbara, e o procurador geral de Justiça, Rodrigo Rebello Pinho.

Outra medida positiva do Regimento, segundo a OAB SP, é franquear a entrada em todas as unidades da Febem de cinco entidades, sem prévio agendamento, como acontecia atualmente. São elas: Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), a Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco (Amar) e o Sindicato dos Funcionários da Febem. Segundo o secretário de Justiça, essa era uma antiga demanda das entidades de direitos humanos. Para o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP – Hédio Silva Júnior – trata-se de um gesto de transparência e um compromisso do secretário com a participação da sociedade civil na gestão da Febem. “Quando assumimos o papel fiscalizador, nos dispomos a servir de porta-voz dos adolescentes, das mães e dos familiares. Não tenho nenhuma dúvida que representa uma grande vitória da sociedade civil e um gesto corajoso da administração pública”, diz Hédio Silva Júnior.

Segundo o secretário de Justiça, o regimento tem seu foco centrado em três pontos: na educação, ensino profissionalizante e assistência religiosa, para os que desejarem. Todos querem a reinserção do adolescentes na sociedade”, afirma Moraes. Ele também ressaltou que o jovem ao ingressar na unidade terá uma avaliação inicial de 10 dias e conhecerá seus direitos e deveres com base no Regimento.Considerado uma inovação dentro da entidade, o documento, com 26 páginas, traz um conjunto de normas criadas para dar transparência ao cotidiano das 77 unidades de internação, delimitando os direitos e deveres dos adolescentes internos, além de regulamentar a ação dos funcionários e unificar os procedimentos em toda a rede. Entre os principais avanços do documento está a criação de uma política disciplinar única, do método de recompensa pelo mérito e o livre acesso das entidades representativas da sociedade, dos funcionários e dos familiares dos internos.

Com o novo Regimento Interno, diretores de unidade, funcionários, internos e seus familiares saberão com clareza que procedimentos serão adotados em cada situação. No Regimento Interno – completa Hédio Silva Júnior - vários aspectos são muito interessantes. “O primeiro, aspecto é uniformizar os procedimentos nas unidades, que antes o eram determinados pelo diretor de cada uma das unidades; segundo, é o próprio adolescente ter consciência dos seus direitos e das suas obrigações; terceiro, é fixar as penas e as infrações e, por último, essa abertura, a transparência e a atitude de compromisso do governo de abrir as portas para que a sociedade civil possa ter livre acesso na Febem”, diz o coordenador de Direitos Humanos da OAB-SP.

Informação na Assessoria de Imprensa da OAB-SP: (11) 3291-8179/8182.