PARECER DA OAB SP SUBSIDIA PROCESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


20/10/2004

PARECER DA OAB SP SUBSIDIA PROCESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer da OAB-SP sobre licitação do lixo
embasa Medida Preventiva do MPF no CADE

Os fundamentos jurídicos do parecer técnico, realizado pela Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP, sobre processo licitatório para concessão de serviços de limpeza na capital, realizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, serviram para embasar o Ministério Público Federal a propor medida preventiva com pedido de liminar inaudita junto ao CADE contra Prefeitura e os consórcios que venceram a licitação.

O Ministério Público Federal requereu providências urgentes do Tribunal Administrativo da Concorrência, com relação a assinaturas de contratos pertinentes ao Edital de Concorrência 19/SSO/2003, com empresas consorciadas, que já foram alvo de condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Medida Preventiva do MPF aguarda distribuição de Relator para exame das medidas liminares requeridas. “ Este é um momento histórico, porque a sociedade reúne o MPF a OAB SP na defesa de interesses difusos”, diz Antonio Luis Guimarães de Alvares Otero, da Comissão de Concorrência da OAB SP.

Para o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – essa decisão fortalece e resguarda os direitos da sociedade , que devem ser observados nas licitações e concorrências em todos os níveis de governo. “Os princípios concorrenciais devem nortear as decisões do poder concedente de forma a propiciar a presença do maior número possível concorrentes, evitando ao máximo o risco de limitação no processo licitatório e na execução dos futuros contratos”, diz D’Urso.

O parecer da Comissão da OAB-SP sobre o procedimento licitatório para concessão de serviços públicos de limpeza urbana, através de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos, por parte da Prefeitura paulistana, concluiu que havia indícios de que o edital de licitação teria violando o Direito da Concorrência.

Para emitir o parecer, a OAB-SP analisou o edital da Prefeitura, no qual o Município não observou o princípio da livre concorrência, contido na própria norma que disciplina as atividades de limpeza urbana da cidade (Lei 13.478/02), “que deve estimular as condições de concorrência e rivalidade entre os agentes, fomentando a participação de número maior de licitantes no certame, de forma a obter o melhor resultado útil possível, do ponto de vista da qualidade e preço dos bens e serviços para os usuários”.

Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB-SP: 3291-8179-8182