OAB SP VAI RECORRER CONTRA DECISÃO SOBRE A COFINS


21/10/2004

OAB SP VAI RECORRER CONTRA DECISÃO SOBRE A COFINS

A Seccional Paulista da OAB vai recorrer da decisão, por maioria ,da 3 Turma do Tribunal Regional Federal – 3 Região que, em julgamento da apelação na ação impetrada pela Seccional, nesta quarta-feira(20/10), negou a sociedades de advogados a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O advogado tributarista, Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB SP, estranhou o resultado da 3 Turma, pois em julgamentos anteriores, também por maioria, já havia reconhecido a isenção da Cofins para outras sociedade civis.

Segundo Miretti, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou a matéria, inclusive através da Súmula 276 da Primeira Seção do Tribunal. “ É matéria pacífica no Tribunal e temos confiança de uma vitória para isentar as sociedades de São Paulo da Cofins”, diz Miretti. Ele também ressalta a indignação de um dos ministros do STJ, Gomes de Barros, que, em voto, afirma “ agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição, dizendo que esta Súmula não devia ter sido feita assim (...) Como contribuinte que também sou,mergulho em insegurança (...) Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados”.

Miretti lembra que essa decisão da TRF-3 não interfere nas decisões obtidas pelas sociedades individualmente, nem coíbe novas ações. E para as sociedades que aguardavam julgamento, a situação não se altera.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários também considera desproporcional o interesse da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no julgamento, que designou 8 membros para acompanhar a sessão.” Vieram o procurador geral da Fazenda Nacional , de Brasília; o procurador regional e o procurador de São Paulo e mais cinco procuradores. Isso acaba constituindo uma forma de pressão sobre os julgadores. Tem sido freqüente a tentativa da Procuradoria da Fazenda Nacional em distorcer os precedentes e a própria Sumula 276”, afirma Miretti.