OAB SP GANHA LIMINAR QUE SUSPENDE CONTRATO SEM LICITAÇÃO


22/10/2004

OAB SP GANHA LIMINAR QUE SUSPENDE CONTRATO SEM LICITAÇÃO

O juiz José Denílson Branco, da Primeira Vara Federal de Santo André, concedeu medida liminar em ação civil pública impetrada pela OAB SP, suspendendo o contrato 063/2004, assinado entre a prefeitura Municipal de Santo André e a empresa Cobra Tecnologia, por descumprir a lei de licitações. O despacho judicial, de 15/10/2004, determina a imediata paralisação da reforma da praça de atendimento e aquisição de bens, além da suspensão dos pagamentos à empresa. Em caso de descumprimento da liminar, a sentença impõe multa diária de R$ 10 mil.

Contrariando a Constituição Federal de 1988, que determina ao Poder Público somente contratar obras, serviços, compras e alienações mediante procedimento de licitação pública, a Prefeitura de Santo André contratou - sem observar a legislação – a empresa Cobra Tecnologia para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, controle de sistema informatizado de arrecadação de ISS e manutenção de cadastro geral de contribuintes. O contrato, agora suspenso, foi assinado em 17/04/2004 por doze meses e prorrogado, três dias depois, para 30 meses. O valor total do contrato é de R$ 12.127.482,00.

Para o advogado Rubens Rosenbaum, que representou da OAB SP, o motivo determinante da dispensa da licitação não condiz com a situação jurídica apresentada pela Cobra a ensejar seu enquadramento no inciso VIII do artigo 24 da Lei de Licitações, causando indevida dispensa e burla ao procedimento licitatório, com prejuízos ao patrimônio público municipal, além de ofender a Lei de Responsabilidade Fiscal e a finalidade da administração pública. “O contrato contém vícios que o tornam nulo”, diz.

Segundo o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a Ordem questionou o enquadramento da empresa na dispensa de licitação prevista no inciso VIII do artigo 24 da Lei de Licitações, o fundamento legal utilizado pela Prefeitura de Santo André para valer-se da regra de exceção ao certame licitatório, sem assegurar igualdade de condições a outros eventuais concorrentes. “Os administradores públicos precisam se conscientizar que a concorrência estimulada nas licitações traz economia ao erário público e benefícios à sociedade no geral”, observa D’Urso.

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