LIMINAR GARANTE PRÓTESE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER


27/10/2004

LIMINAR GARANTE PRÓTESE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER

Considerando a possibilidade de danos irreparáveis ao estado clínico e psicológico, por conta de amputação de membros, o juiz federal substituto Rafael Andrade de Margalho, da 5ª Vara de Ribeirão Preto, concedeu medida liminar em ação civil pública impetrada pela Subsecção de Barretos, determinando que o Governo Federal forneça próteses para as crianças e adolescentes com câncer, que recebem tratamento no Hospital do Câncer da cidade de Barretos, mantido pela Fundação Pio XII.

No despacho, o magistrado determina que a União providencie, sempre que requisitadas, as próteses ortopédicas necessárias a crianças e adolescentes que tenham sofrido amputações de membros em decorrência de tratamento. O pedido deverá ser formulado por médico do corpo clínico do Hospital do Câncer, com prévia aprovação de estudo socioeconômico do paciente realizado por assistente social. O pedido deverá também constar o prazo limite para a entrega, visando não atrapalhar o andamento das cirurgias realizadas no hospital, do interior de São Paulo.

Para o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – a decisão judicial representa um alívio para o sofrimento de parcela da sociedade que não tem acesso a um sistema de saúde de qualidade e não tem condições financeiras para aquisição de prótese para membros perdidos para o câncer. “Facilita o retorno da criança e do adolescente ao convívio social, colaborando para o sucesso no tratamento”, diz D’Urso, lembrando que trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, mas o SUS (Sistema Único de Saúde) não fornece as próteses requeridas.

“Os governos vêm desconsiderando os ditames constitucionais concernentes ao dever de garantir o acesso à saúde, em flagrante desrespeito legal, pois não providenciam o acesso universal e igualitário aos serviços médicos básicos, sobretudo a criança e o adolescente que têm prioridade, conforme o artigo 227 da Constituição Federal de 1988”, observa D’Urso.

Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB-SP: 3291-8179/8182.