ACORDO COM A OAB SP ASSEGURA DEPÓSITO DA SEGUNDA PARCELA DOS PRECATÓRIOS


27/10/2004

ACORDO COM A OAB SP ASSEGURA DEPÓSITO DA SEGUNDA PARCELA DOS PRECATÓRIOS

Em cumprimento ao acordo firmado com a OAB-SP, no início de setembro, o Governo do Estado de São Paulo estará liquidando, nesta quinta-feira (28/10), mais um lote de precatórios alimentares no valor de R$ 43.567.340,03. Esse valor refere-se ao pagamento de 7.422 credores da administração direta, beneficiários do acordo. Os precatórios de natureza alimentícia correspondem a salários de servidores públicos ou indenizações a pessoas físicas, por danos físicos e morais.

Conforme a Procuradoria Geral do Estado, outros 5.025 credores, funcionários na ativa ou aposentados da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), do antigo Departamento de Estrada de Rodagem (DER), atualmente denominado Denit, e de outras autarquias, também serão beneficiados como o pagamento de aproximadamente R$ 15,3 milhões. No total, o governo vai pagar cerca de R$ 59 milhões.

No final de setembro, o governo estadual havia depositado a primeira parcela de R$ 40 milhões do acordo firmado com a OAB-SP, referente ao pagamento de precatórios alimentares em atraso, beneficiando mais de 10 mil credores. No total, até o final deste ano, serão liberados R$ 160 milhões, que devem zerar o estoque de dívidas governamentais referentes ao ano de 1997.

Para o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – o estrito cumprimento do acordo traz alívio para angústias de milhares de credores que esperam há anos pelo credito. “O pagamento dos precatórios em atraso é uma das bandeiras de nossa gestão, pois a Ordem tem o compromisso de defender a cidadania e a democracia, cuja base está no cumprimento de decisões judiciais. Se precatório é decisão judicial definitiva, temos obrigação de defender os cidadãos credores do Poder Público”, diz D’Urso.

Conforme Comissão de Precatórios da OAB SP, presidida pelo advogado Flávio Brando, o Estado de São Paulo tem um estoque de R$ 6 bilhões de precatórios alimentares em inadimplência, desde 1997, ou seja, US$ 2 bilhões. O Estado também está inadimplente nos precatórios não-alimentares de aproximadamente R$ 12 bilhões (US$ 4 bilhões), objeto de uma moratória inconstitucional de 10 anos. Um levantamento demonstra que existem mais de 500.000 credores do governo paulista, pessoas físicas, normalmente idosos. “Mais de 35.000 já morreram sem receber seus precatórios”, lembra D’Urso.

Levantamento estatístico da Comissão Especial de Assuntos Relativos a Precatórios Judiciais da OAB-SP fala em três dependentes por credor, no mínimo. Portanto, somente no Estado de São Paulo (prefeituras excluídas), há um universo de 2 milhões de vítimas, enorme força política e de reivindicação. Os dramas humanos (doentes, idosos, aleijados, despejados, famélicos, etc) atrás dos fatos jurídicos e financeiros constituem verdadeiro holocausto.

Esses dados fazem parte de um documento entregue ao relator especial da ONU para independência de Juízes e Advogados, Leandro Despouy, que participou, no último dia 16 de outubro, na sede da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, de reunião com membros das Comissões de Direitos Humanos, Reforma do Judiciário, Direitos e Prerrogativas dos Advogados, Assuntos Institucionais e Precatórios.

A Comissão de Precatórios da OAB SP divulgou Nota nesta quarta-feira, alertando para fato de que o Poder Público inadimplente vem desejando jogar a opinião pública contra o pagamento dos precatórios, aludindo para as superindenizações.


Veja a íntegra:

NOTA DA COMISSÃO DE PRECATÓRIOS

A Comissão de Precatórios da OAB/SP vem, mais uma vez, registrar sua preocupação com uma nova onda de exploração na mídia, pelo Poder Público inadimplente crônico, de supostas superindenizações.
Na quase totalidade dos casos, são processos findos, trânsitos em julgado, que levaram décadas na via crucis judicial, com amplo direito de defesa e recursos, muitas vezes abusivos e com condenação por litigância de má fé.
Como isto não bastasse, as condenações judiciais foram objeto de moratória, nitidamente inconstitucional e que está sendo objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Após um processo que leva em média 10 anos, as pessoas agora têm que aguardar mais 10 anos em prestações anuais para receber seus créditos judiciais não-alimentares.
Seja como for, e tendo efetuado vários depósitos anuais voluntários, a PMSP descobre, por exemplo, que existiriam erros insanáveis, em alguns casos há mais de 20 anos atrás e que exigiriam novos recálculos para aferir “o justo valor naquela data”.
Seja qual for o valor encontrado, existem juros moratórios e compensatórios a serem acrescidos ao principal e que certamente levarão a conta final a um valor necessariamente superior ao suposto valor de mercado do imóvel hoje.
Um contribuinte que deixasse de pagar imposto naquela data de avaliação do imóvel, e viesse a paga-lo hoje, após décadas, com multas, juros e correção monetária, certamente pagaria valor muito superior.
O império da lei e o respeito às decisões judiciais deve prevalecer em qualquer sistema democrático.
A procrastinação odiosa é característica do Poder Público caloteiro: somente no caso de precatórios alimentares, o Estado de São Paulo tem um estoque de dívida de quase R$ 9 bilhões (não liquidou ainda sequer o exercício de 1.997) e a PMSP por volta de R$ 2 bilhões (os pagamentos estão parados na mesma época do Estado).
Preocupa muito, portanto, mais esta tentativa de introduzir nuvem de fumaça nos meios de comunicação para justificar a violência contra os direitos humanos (35.000 pessoas já morreram sem receber seus precatórios) e de Justiça, já denunciada a organismos internacionais como a ONU, a OEA – Organização de Estados Americanos, Banco Mundial e BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento.
A OAB envidará esforços para que nenhum financiamento ou repasse seja feito a entes estatais inadimplentes com suas dívidas judiciais e seus dirigentes penalizados civil, criminal e eleitoralmente.

São Paulo, 27 de Outubro de 2.004.

Flavio José de Souza Brando
Presidente
Comissão de Precatórios OAB/SP