OAB SP PARTICIPA DE REUNIÃO NO JT COM SERVIDORES E APRESENTA ANTEPROJETO DE LEI DE GREVE


29/10/2004

OAB SP PARTICIPA DE REUNIÃO NO TJ COM SERVIDORES E APRESENTA ANTEPROJETO DE LEI DE GREVE

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, participou nesta sexta-feira (29/10), às 11 horas, no Tribunal de Justiça, da reunião entre o presidente do TJ, desembargador Luiz Elias Tâmbara, e 12 lideranças dos serventuários do Judiciário, que promoveram de junho a setembro uma greve de 91 dias. “Este encontro marca o início da proposta da Ordem de manter uma mesa continuada de negociações para que possamos evitar nova paralisação da Justiça, que resultaria em desastrosos prejuízos para o jurisdicionado e a Advocacia”, diz D´Urso.

A principal pauta do encontro foi o desconto dos dias parados, que recaiu sobre os grevistas. Para o presidente do TJ, os funcionários poderão escolher a fonte para esta compensação, que pode ser as férias, 13 salário, licença-prêmio ou outro tipo de gratificação. Os funcionários querem que o TJ não desconte os dias parados e reconsidere as faltas injustificadas, o veto aos mutirões e à utilização dos bancos de horas, segundo Yvone Barreiros, da Aojesp.

Os servidores também pediram para a OAB SP desistir da Ação Civil , com pedido de tutela antecipada que impetrou na Justiça Federal contra as entidades patrocinadoras da greve. Para o presidente D´Urso, a medida judicial visou defender Advocacia e a Cidadania e não há interesse da OAB SP em manter a ação. Ele propôs levar o assunto para deliberação da Diretoria da OAB SP visando um eventual acordo, desde que não haja risco de nova paralisação dos serventuários. “ A Ordem permanece com o propósito de colaborar com os servidores para que consigam ver atendidos seus pleitos salariais e melhores condições de trabalho”, afirma.

O presidente D´Urso também comunicou ao presidente do TJ e às lideranças do servidores que encaminhou anteprojeto que regulamenta a lei de greve dos servidores públicos para o Conselho Federal da OAB e Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara Federal. O trabalho foi elaborado por Comissão Especial da OAB-SP, presidida por Jorge Marcos de Souza e composta por nove membros. “ Essa iniciativa da OAB SP é de interesse de toda a sociedade, que ficou impedida de acessar os serviços forenses durante os 91 dias de paralisação dos serventuários paulistas, este ano. A Advocacia está se antecipando para que uma crise das dimensões que vivemos este ano seja equacionada na forma da lei. Defende-se o direito de greve do funcionalismo público , mas que previna abusos. Este projeto também é oportuno porque o Supremo Tribunal Federal deve analisar, em novembro, mandado de injunção (MI –712) que pede reconhecimento do direito de greve dos servidores do judiciário do Pará”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

A OAB SP está encaminhando cópia de anteprojeto da lei de greve para as entidades de servidores – Aojesp, Assojuris, Asjoesp, Assetj, Aasp-TJ, Affi, Assojubs, Apatej, Fenasj e Comissão de Negociação. “ Esperamos que os servidores possam colaborar com o debate sobre um assunto que é do interesse de todos”, ponderou D´Urso. O presidente da OAB SP fez às lideranças dos serventuários um relato dos prejuízos da última greve, que obrigou advogados a demitir estagiários e funcionários, renegociar com locadores de imóveis e tomar empréstimos para honrar seus compromissos. Também enfatizou que, no caso de nova paralisação, a OAB SP manterá sua posição de defesa da Advocacia, reagindo à altura para impedir novos prejuízos aos advogados, cidadãos e ao Estado Democrático de Direito.


Anteprojeto Lei de Greve
O anteprojeto elaborado pela OAB-SP tem 50 artigos, abordando a conceituação do direito de greve nas disposições introdutórias; define ritos da convocação da greve; da negociação prévia; estabelece critérios para a continuidade dos serviços públicos; aborda os direitos dos servidores; define o abuso da lei; aborda a ação declaratória; e a intervenção da sociedade. “Trata-se de um projeto abrangente e minucioso, que contempla todo o processo de deflagração de uma greve pelos servidores, que prestam um serviço essencial”, analisa o presidente da Seccional paulista da Ordem dos Advogados.

Em seu Artigo 4º, o Projeto de Lei considera legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviço na Administração Publica. Essa é definida como Administração Direta ou Indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de quaisquer poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, excetuando-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando não dependentes do orçamento da Administração Direta.

No tocante à convocação da greve, o Projeto de Lei determina, no Artigo 9º, que caberá à entidade representativa dos servidores públicos convocar assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação e, no seus parágrafo 1º, que o estatuto da entidade deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto para iniciar a greve, como para encerrar o movimento. A decisão de greve deve ser comunicada à Administração Pública com 10 dias de antecedência.

Uma vez decretada a greve, o anteprojeto estabelece que, mediante acordo entre as entidades e a Administração Pública, deverá haver equipes de servidores suficientes a garantir a continuidade dos serviços. Na ausência de acordo, será mantido percentual mínimo de 30% de servidores em atividade, cabendo ao responsável a convocação dos subordinados. “Uma recusa do servidor convocado será considerada insubordinação grave, que será punida na forma da lei”, explica Jorge Marcos Souza, presidente da Comissão Especial da OAB-SP.

Com um histórico de greves longas no serviço público, o item da ação declaratória tem importância essencial. Tanto a entidade representativa dos servidores como a Administração Pública poderão ingressar em juízo postulando a declaração da não abusividade ou da abusividade da greve, respectivamente. Se o movimento for considerado abusivo, sem respeitar o número mínimo de servidores em serviço, a remuneração dos grevistas será imediatamente suspensa.

De acordo com anteprojeto proposto, a sociedade poderá também intervir no rumo de um movimento grevista, em caso de omissão da Administração Pública, com a propositura de ação de declaração da abusividade. Terão legitimidade para representar a sociedade os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo; o Ministério Público; partidos políticos com representação no Legislativo; entidade sindical ou de classe; e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Conforme D’Urso, o anteprojeto não visa tolher direitos dos servidores públicos em suas reivindicações, mas ordenar os movimentos de paralisação que acarretam prejuízos imensuráveis para o País. “A Ordem dos Advogados acredita sempre que os conflitos possam ser resolvidos por meio da conciliação, trazendo benefícios para as partes envolvidas nos processos de negociações de salários e de melhores condições de trabalho dos servidores públicos”, diz D’urso.

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