Crédito de IPI será pago através de precatórios


05/11/2004

Crédito do IPI será pago através de precatórios

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condicionou o pagamento do crédito-prêmio IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) à emissão de precatórios, estabelecendo derrota ao Governo Federal, que trava batalha judicial com empresas exportadoras. A Receita Federal avalia que existam créditos no valor de R$ 15 bilhões, número contestado pelas empresas que reivindicam o benefício.

Essa decisão advém do julgamento da ação da Henrich & Companhia. A ação no STJ foi impetrada para rever a forma de restituição do benefício e a empresa sustenta que houve violação da lei. A empresa reclamante alegou a existência de omissão do artigo terceiro do Decreto-Lei 64.833/69, afastando a submissão ao recebimento por meio de precatórios. Para o STJ, inexiste a alegada omissão porque o Tribunal considera que o crédito deve ser deduzido do valor do IPI devido nas operações do mercado interno e, somente depois, seria possível a restituição em espécie, mas a condicionou à expedição de precatório.

Conforme decisão do Tribunal, se a empresa optar pela compensação com tributos diversos, a Lei 9.430/96 deve ser obedecida. O Tribunal entende também que houve, mesmo que implicitamente, um questionamento em torno do artigo terceiro do Decreto 64.833/69, o que afasta a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.

A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, diz que o que ocorreu no curso da demanda para sustentar o afastamento do artigo 535 do CPC e para deixar demonstrado que, por opção da Henrich & Companhia, não se fez a compensação como autorizado em lei preferindo a devolução que deverá obedecer à legislação que regula a matéria.

Em seu relatório, a ministra Eliana Calmon esclarece que não se conhece, em Direito Tributário, outra forma de devolução senão a compensação ou o pagamento mediante precatório, sendo certo que até mesmo as dívidas alimentares obedecem ao requisitório, por exigência constitucional. O problema é que o Governo Federal dispõe de um estoque considerável de precatórios em inadimplência.

A forma de pagamento está sendo questionada. Essa questão passou a ser debatida quando a Henrich & Companhia ajuizou ação ordinária contra o Governo Federal solicitando a declaração do direito ao crédito-prêmio do IPI relativo às exportações feitas entre outubro/1989 e outubro/1990, conforme estabelecia o arcabouço jurídico, daquela época.