OAB SP DERRUBA MAIS UMA PORTARIA QUE LIMITAVA ACESSO AOS AUTOS


10/11/2004

OAB SP DERRUBA MAIS UMA PORTARIA QUE LIMITAVA ACESSO AOS AUTOS

A OAB-SP, através de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, obteve expressiva vitória no Tribunal Regional Federal - 3ª Região em favor das prerrogativas dos advogados. Em julgamento de mandado de segurança impetrado pela Seccional Paulista da Ordem, o desembargador André Nabarrete Neto, do TRF – 3, anulou Portaria 16/2004, do juiz da 8 Vara Federal Criminal, Peter de Paula Pires, que impedia o acesso aos autos de advogados constituídos e das partes em feitos com “ sigilo absoluto”. Esta é a segunda Portaria neste sentido derrubada pela OAB SP. No dia 17 de setembro, a desembargadora federal Ramza Tartuce concedeu liminar, suspendendo a Portaria 8/2004, baixada pela juíza federal substituta da Primeira Vara Federal Criminal, Raecler Baldresca, que previa igualmente “sigilo absoluto” para exame de alguns autos e procedimentos investigatórios na Justiça. Em nome da OAB-SP, assinaram a inicial os advogados Luiz Flávio Borges D´Urso, Mário de Oliveira Filho, Paulo Sérgio Leite Fernandes e José Roberto Batochio.

Na inicial, a OAB SP argumenta que o chamado “ sigilo absoluto” viola os direitos do advogado, assegurados pelo Estatuto da Advocacia, lei federal 8.906, de examinar em qualquer órgão público dos Poderes Judiciário e Legislativo os autos de processos findos ou em andamento, além de restringir a defesa ampla e o contraditório, direitos garantidos constitucionalmente. “ É que a lei hierarquicamente inferior não poderia afrontar ou reduzir os princípios reitores do contraditório e da defesa ampla, matrizes nobres fixadas na Lex Legum”, argumentam os advogados em nome da OAB SP.

Para o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – as portarias violavam o direito assegurado ao advogado, por lei, de acesso ao inquérito. “Com mais essa decisão, a liminar restabelece a legalidade e as prerrogativas profissionais. Nenhuma restrição de acesso à parte ou advogado constituído pode ser admitida”, afirma D´Urso.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.