TJ autoriza intervenção estadual na prefeitura


12/11/2004

TJ autoriza intervenção estadual na prefeitura

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), que aprovou dois pedidos de intervenção estadual na Prefeitura de São Paulo, por calote aos precatórios alimentares a um grupo de cerce de 50 credores. Essa decisão, tomada por unanimidade, contou todos os votos dos 25 desembargadores que formam o Órgão Especial do TJ, mas pode ser contestada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deve haver negociações para o pagamento das dívidas em atraso.

Para Flávio Brando, presidene da Comissão de Precatórios da OAB SP, a cidade mantém o hábito de desrespeitar decisões judiciais e a dívida do município ultrapassa os R$ 4,5 bilhões, dos quais R$ 1,6 bilhão correspondem a precatórios alimentares, que são dívidas referentes a incorreções em salários de servidores públicos, benefícios previdenciários, além de indenizações por invalidez ou morte. “Esse desrespeito a ordens judiciais compromete a democracia e traz danos a mais de 100 mil credores. Em geral são servidores municipais ou pensionistas, na maioria idosos, que ganharam reclamações trabalhistas”, diz Brando.

Essa decisão do TJ não implica necessariamente numa imediata nomeação de um interventor pelo governador Geraldo Alckmin, que deve aguardar a publicação da decisão. Mas, dificilmente isso irá ocorrer e deve mesmo haver uma nova negociação entre a prefeitura e seus credores. “A decisão do TJ tem um peso simbólico considerável e serve para conscientizar a opinião pública sobre as constantes violações de decisões judiciais, sobretudo contra os direitos individuais, que geram dramas de toda ordem. Desse total de 100 mil credores, pelo menos 10 mil já morreram sem receber seus direitos conquistados na Justiça”, finaliza Brando.

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