PRESIDENTE RECEBE COM RESSALVAS APROVAÇÃO DA REFORMA DO JUDICIÁRIO


18/11/2004

PRESIDENTE RECEBE COM RESSALVAS APROVAÇÃO DA REFORMA DO JUDICIÁRIO

O presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – recebeu com ressalvas a conclusão da Reforma do Judiciário, aprovada pelo Senado Federal na noite desta quarta-feira (17/11), depois de 13 anos de tramitação, e que trouxe poucas novidades. Foram criados o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ficou mantida a súmula vinculante; quarentena para o juizes, federalização de crimes contra os direitos humanos, entre outras medidas.

Para D’Urso, a reforma trouxe avanços sob vários aspectos, mas mostra-se pífia do ponto de vista de acelerar o tempo dos processos, que no Estado de São Paulo pode demorar, em média, de 6 a 7 anos para serem julgados. D´Urso ressalva como positivo na reforma o controle externo do Poder Judiciário, que a OAB defendeu como bandeira dentro da reforma “ O Executivo e o Legislativo já sofrem controles de ordem orçamentária e ética por organismos externos e por parte da sociedade, o que permite a consolidação de mecanismos que beneficiam a transparência e a democracia. O Judiciário, igualmente, também deseja prestar contas para a sociedade brasileira no que tange ao viés administrativo, funcional e disciplinar”, afirma o presidente da OAB SP.

De negativo, o presidente da OAB-SP, destaca a súmula vinculante, que segundo ele, foi aprovada como instrumento para dinamizar a prestação jurisdicional, mas que constitui um retrocesso, pois retira do juiz a sua capacidade de entendimento e a sua livre convicção, ou seja, a sua independência para julgar. “Torna o juiz um mero cumpridor de normas baixadas pelo grau superior, comprometendo-se, dessa forma, ao inibir a livre apreciação dos fatos e do direito, a criação e o desenvolvimento da jurisprudência. O juiz vira um burocrata, exercendo papel de subalterno que reproduz decisões de instâncias superiores, contra sua vontade, e acaba prestando um desserviço à causa dos direitos fundamentais e da cidadania”, observa D’Urso.

Um dos argumentos para instituir a súmula vinculante é colocar um fim ao número de recursos, direito que a parte tem sempre que uma decisão a prejudicar, suscitando o agravo ou outra medida judicial cabível. "Todavia, isso continuará ocorrendo, pois ao invés de se discutir o mérito, o recurso versará sobre a aplicação ou não da referida súmula",conclui D’Urso.

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