OAB SP QUER MEDIDA JUDICIAL CONTRA ILEGALIDADES DA FAZENDA NACIONAL


23/11/2004

OAB SP QUER MEDIDA JUDICIAL CONTRA ILEGALIDADES DA FAZENDA NACIONAL
Diante das recorrentes contestações da Fazenda Nacional contra as decisões finais dos Conselhos de Contribuintes, a Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB SP, presidida por Luiz Antonio Caldeira Miretti encomendou parecer para Lúcia Valle Figueiredo, professora titular de Direito Administrativo da PUC SP e juíza aposentada do TRF - 3 Região. Ela avalia o parecer PGFN/CRJ 1.087/2004, que trata da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes e a Portaria 820/2004, que regulamenta a contestação das decisões do colegiado. Nas conclusões de seu parecer , Lucia Valle Figueiredo pondera que o processo administrativo e a segurança jurídica são garantias essenciais do Estado Democrático de Direito. Por entender, que o alargamento da competência juridiscional representa a defesa dos indivíduos contra as arbitrariedades do Estado e que a interpretação com base na Constituição jamais pode destruir o preceito legal, Lucia considera cabível uma Adin ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o parecer e a Portaria por serem “ atos administrativos desafinados da legalidade e, mais ainda, da constitucionalidade”. A Comissão encaminhará pedido de Adin ou ADPF ao Conselho Federal ao OAB.

No entender da parecerista, os Conselhos de Contribuintes são órgãos administrativos do Poder Público, embora tenham composição paritária. “ O processo administrativo tributário foi concebido exatamente como garantia do contribuinte para que a Administração se contivesse dentro de seus limites. Jamais seria necessário processo formal, absolutamente vinculado, para proteger a Administração dos contribuintes. O Estado não precisa se defender do povo, mas, sim, os mecanismos de contenção existem para evitar a arbitrariedade do Estado,como sistema de contrapeso”, ressalta Lucia. Para Miretti, como a própria Lucia enfatiza, o Parecer da Fazenda Nacional parte de uma falsa premissa de que o Conselho privilegiou os contribuintes, quando na verdade suas decisões são atos administrativos colegiados, com garantias do contraditório e ampla defesa. “ Cogitar na supressão dos Conselhos de Contribuintes ou alteração de suas competências é uma ilegalidade que atenta contra a ordem jurídica e insubordinação ao que está decidido pelo órgão competente”, observa Miretti. Para referendar o Parecer, a Fazenda Nacional editou a Portaria 820/2004.

Para a Comissão , toda vez que a Fazenda Nacional busca rever decisão administrativa do Conselho de Contribuintes, coloca em risco a ordem tributária nacional. “ O país vem sendo assolado por todo tipo de violência à ordem jurídica, seja no âmbito dos direitos individuais da pessoas e do seu patrimônio,; seja no âmbito dos interesses coletivos, onde imperam manobras escusas às custas do erário e de valores imateriais até mais relevantes do que aqueles que dizem respeito ao dinheiro público”, avalia a Comissão.

A partir dessas preocupações, a Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP também elaborou um diagnóstico sobre a questão, levantando 14 tópicos de desrespeito à ordem constituída. Entre eles, destaca : a)a questão do Parecer 1.087/04, sutentando a vinculação dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao conteúdo desse parecer, numa evidente inversão da ordem natural em que não é o advogado de uma das partes que dita a interpretação da lei para o tribunal simplesmente aplicar; b) a expedição de parecer sustentando a possibilidade de o fisco requerer a revisão judicial de decisões definitivas dos Conselho de Contribuintes;c) a Portaria 550/95, pela qual o ministro da Fazenda subdelegou ao secretário da Receita Federal a incumbência de nomeação de conselheiros do Conselhos de Contribuintes, numa evidente inversão da normalidade, pois uma das partes dos processos nomeia os respectivos julgadores e o exercício arbitrário do direito à intimação pessoal de decisões do processo, por parte de alguns procuradores da Fazenda Nacional, procrastinando feitos com prejuízos incalculáveis. “ Todas essas questões são importantíssimas porque servem de exemplo de agressões à ordem jurídica , que podem redundar em autoritarismo”, alerta Miretti. A Comissão levará ao conhecimento dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os dois estudos, cujo objetivo é a preservação dos direitos constitucionais do cidadão e do contribuinte.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.

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