ADIN CONTRA O ESTATUTO DA ADVOCACIA: HORA DE DECIDIR


29/11/2004

ADIN CONTRA O ESTATUTO DA ADVOCACIA: HORA DE DECIDIR

O conselheiro nato da OAB, Rubens Approbado Machado, fez um pronunciamento na abertura da XXIX Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB SP, em Atibaia, defendendo o imediato julgamento de mérito , por parte do Supremo Tribunal Federal, da ADIN contra o Estatuto da Advocacia, em tramitação há dez anos.



Veja a íntegra do discurso:




MINHAS SENHORAS, MEUS SENHORES



“ Por variados caminhos e de várias maneiras cheguei à minha verdade; não foi somente por uma escada que subi ao alto, de onde meus olhos vagueiam na distância que é minha”.

O solilóquio de Zaratustra me ajuda a compor a razão de minha presença, neste momento e neste ambiente. Soldado velho da Advocacia percorri, como o profeta de Nietzsche, variados caminhos, até chegar aqui para contar um pouco de minha verdade.

É o que vou tentar, depois de usar essa parte inicial da minha fala para homenagear duas personalidades, dois ilustres magistrados, os dois perfis que melhor personificam o Altar do Poder Judiciário Brasileiro, o ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, aqui presente e o ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, que estará conosco a partir de amanhã, dia 27.

Em nome dos ex-presidentes da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, recebam esses Excelsos Senhores Presidentes, a homenagem dos advogados de São Paulo, no reconhecimento de que, sob seu comando, sob sua visão magnânima de homens públicos que se destacam pela expressão corajosa e avançada, o Brasil avança no caminho democrático da modernização dos aparatos da Justiça.

Não podemos deixar de reconhecer nessas marcantes figuras que comandam as mais Altas Cortes do Judiciário brasileiro o símbolo de uma identidade comprometida com as mudanças que já começam efetivamente a ganhar corpo, a partir da aprovação da reforma do Poder Judiciário, na esfera do Congresso Nacional.

Avancem, Senhores Presidentes, abram os espaços da Justiça brasileira, tornando-os mais largos e mais acessíveis a todos os grupamentos sociais. Nessa tarefa gigantesca, os nossos braços, os braços da Advocacia, estarão seguramente ao seu lado, emprestando apoio, colaborando, fazendo, legitimamente, pressão, perfilando os ideais de toda a comunidade jurídica e de toda nação brasileira.

Permitam-me voltar à trilha da minha verdade. A verdade que sempre inspirou a minha já longa trajetória na Advocacia, trajetória que, de maneira muito modesta, comecei a vislumbrar, nos idos dos anos 50, quando, exercendo a função de escrevente de cartório judicial, deparei-me com os primeiros profissionais da advocacia, inclusive os chamados provisionados que, a rigor, não eram advogados, não eram bacharéis em Direito, porém se dedicavam ao exercício forense, muitos com extraordinário brilho, tudo em razão do exíguo número de profissionais habilitados nesse imenso território brasileiro, sob a égide do primeiro regulamento da OAB, que perdurou, por cerca de 30 anos, até 1963.

Por quê estou fazendo essa rememoração, hão de perguntar muitos das senhoras e dos senhores?: porque o evento que aqui se inaugura tem, entre outras finalidades, comemorar os 10 anos da Lei 8.906, a nossa atual Lei Maior, a Lei que abriga o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Também porque essa Lei está a merecer uma profunda reflexão por parte do corpo da magistratura brasileira, razão pela qual, na presença do Digno Presidente da mais Alta Corte do País, deve ser posta e discutida a sua essencialidade, que se constitui questão de absoluta prioridade para o exercício da Advocacia.

Explicada a razão pela qual fiz a peroração inicial, volto um pouco à história para lembrar que aquele primeiro regulamento da Advocacia, do início da década de 30 do século anterior, já cuidava de situações importantes, particularmente no campo disciplinar, com a elaboração, em 1934, do primeiro Código de Ética, além de cuidar de instrumentos normativos adequados, para o regular exercício profissional. Era a época da advocacia como profissão liberal, no seu sentido mais puro.

A advocacia se expandia na esteira de reduzido número de profissionais. Em 1963, uma nova normatização surgiu, com a edição da lei 4.215, que buscou traçar regras claras no aspecto da seleção, da disciplina, de impedimentos e incompatibilidades, inclusive com a extinção do “solicitador acadêmico”, substituído pelo estagiário, a criação do Exame de Ordem, e a autorização da prática de estágio nas faculdades, nos escritórios de advocacia e a possibilidade de substituição do Exame de Ordem pela comprovação do aproveitamento do estágio.

A Lei 4.215 teve vigência até 1994, quando, ante a mudança de perfil do advogado, foi ela revogada pela Lei atual, a de número 8.906, de 1994, cujo decênio estamos comemorando e cuja aprovação se deve muito ao esforço, à pertinácia e à permanente defesa das prerrogativas profissionais, do Presidente de então da OAB, tanto na Seccional paulista, quanto no Conselho Federal, o advogado José Roberto Batocchio.

Entre o Regulamento de 1933 e as duas Leis, há um acervo que precisa ser passado a limpo, sob pena de não se compreender a motivação maior desta minha fala.

Refiro-me, inicialmente, ao ciclo da massificação dos profissionais da Advocacia, fruto da ideologia militar que passou a dominar o país, a partir de 1964. Como a Ordem não se calaria diante da tirania e nem se poderia calar a voz dos advogados, o regime ditatorial procurou encontrar uma fórmula para destruir o pedestal de dignidade sobre o qual se assenta, historicamente, a nossa Entidade. A fórmula foi a de diminuir a importância da Ordem e dos advogados, mediante a massificação desordenada dos cursos de Direito, meio estratégico para o êxito do plano de buscar o rebaixamento da qualidade geral da Advocacia, para que ela perdesse a força de sua voz ante a sociedade brasileira, além de rebaixar o conceito do Poder Judiciário, se obtida a desqualificação de seus operadores.

Abrindo-se as comportas do ensino jurídico, com a proliferação dos bacharéis, estaria consagrada a tese da desqualificação engendrada nos espaços recônditos da ditadura militar.

O ensino do Direito, base fundamental de uma cidadania ativa, se vulgarizou e se mercantilizou, obrigando a OAB a encontrar meios de moralização, dentre os quais o estágio profissional e a qualificação do Exame de Ordem.

Havia necessidade, ainda, de serem procedidas alterações e mudanças, com a expressa, efetiva e definitiva desvinculação da OAB do Poder Público, com a clara definição da missão social do advogado e das normas éticas, de seleção e das regras de incompatibilidades e impedimentos, sobressaindo-se a finalidade institucional da OAB que não ficou limitada ou circunscrita a ser mais uma simples entidade corporativa. Passamos, no entanto, a assistir, naqueles tempos de plena mercantilização do ensino jurídico e massificação de bacharéis, a extinção do exercício da advocacia como uma profissional liberal no seu sentido mais puro.

Emergia, dentro dessa nova realidade, o perfil de um novo profissional, a merecer uma nova norma de regência. Ao reverso do antigo profissional liberal, o advogado empregado se tornou figura comum, quer nos empregos públicos, quer em setores privados, quer como empregados de escritórios de advocacia. A Lei 4.215/63 exigia mudanças. Nessa moldura, nasceu a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. A Ordem se preparou, se mobilizou, inclusive com a forte participação da Seccional Paulista, resultando desse esforço, a produção e a aprovação do atual Estatuto da Advocacia e da Ordem.

Neste ponto, chego ao aspecto central desta peroração. Naquela oportunidade, alguns magistrados, por meio de sua Associação nacional, sentindo o fortalecimento da nossa classe, mas não percebendo que isso é necessário por ser a entidade o vetor do caminho da concretização de uma cidadania plena e ativa, ingressaram junto ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, obtendo concessão liminar, mantendo em suspenso alguns relevantes dispositivos da nova Lei.

Pasmem! Até hoje, decorridos mais de dez anos dessa liminar concedida, a Adin não foi julgada. Todos os dirigentes da OAB, em seus diversos níveis, fizeram e vêm fazendo, nesse longo período, inúmeras gestões, na busca de uma decisão da Corte Suprema. Sem sucesso. Inclusive, durante o meu mandato na presidência do Conselho Federal, fiz um pedido formal, para se pôr em pauta o feito para seu julgamento. NADA.

A questão central gira, essencialmente, em torno da constitucionalidade das funções abrigadas na Lei da Advocacia. Até hoje essa decisão não foi tomada. Queremos –permita-me meu caríssimo Presidente do STF -- uma definição, já, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e que esse pleito, que é de todos os advogados brasileiros, possa merecer o apoio necessário de Vossa Excelência, Digno e Excelso Presidente, Ministro NELSON JOBIM.

Queremos ouvir uma decisão de mérito, seja ela que for, dizendo Sim ou Não. Interessa-nos, sobretudo, uma decisão clara sobre a Lei que nos rege, inclusive de ordem institucional.

Queremos, de uma vez por todas, eliminar as dúvidas, a meu sentir infundadas, a respeito das diversas e equivocadas leituras do artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece como fundamental a obediência às prerrogativas ao exercício da Advocacia.

Há de ficar claro que a indispensabilidade do advogado, na administração da Justiça, independe de norma infraconstitucional. E, mesmo assim, se ela fosse necessária, já a teríamos pelo dispositivo da Lei 8.906/64 que está suspenso pela liminar concedida na referida ADIn.

A presença do advogado, como indispensável à administração da Justiça, em todos os momentos e tipos de composição da lide, decorre do fato de ser ele o artífice da defesa e o vetor da realização dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ele é o primeiro formador de opinião, o primeiro formador de jurisprudência e da ação da justiça. É o elo criativo que faz aplicar a abstração da norma ao fato. É o homem da lei, tendo, assim, uma relevante função social. Não há como se fazer justiça, sem a presença do advogado, independente do valor econômico da demanda, uma vez que no litígio sempre há um direito a ser preservado.

A ausência, por força de normas infraconstitucionais, do advogado nas demandas judiciais, viola, flagrantemente, a Constituição, desqualifica a cidadania e com isso fere, de morte, o Estado de Direito.

Essa é a razão fundamental desta minha fala, nesta majestosa reunião, com a presença dos representantes da maior Seccional brasileira dos advogados, ao comemorarmos os 10 anos de vigência de uma Lei que está rota e descumprida pela ausência de julgamento, de mérito, dos dispositivos suspensos por uma liminar que dura, como se definitiva fosse, eternizada. Não queremos confronto. Desejamos, isso sim, uma decisão, na crença de que todos – advogados, promotores, procuradores, juízes – que fazem parte da família forense, devem se integrar no ideário da compreensão correta das funções de cada profissão, do respeito, da solidariedade, da compreensão mútua e, sobretudo, na defesa do Estado Democrático de Direito.

Os 10 anos de vida do Estatuto da Advocacia nos remetem, mais uma vez, ao espaço da reflexão sobre o papel da advocacia na sociedade brasileira. Somos, por dever de ofício, um corpo de profissionais que está na vanguarda da defesa da sociedade.

As batalhas serão cada vez mais contundentes. Mas o advogado, por sua essencialidade à construção da Cidadania, encontrará no próprio calor dos embates a grande motivação para cumprir de maneira altaneira seu dever.

Em palavras finais, convido todos a brindar os 10 anos do Estatuto da Advocacia, que é, em realidade, um brinde à JUSTIÇA que, na visão aristotélica, é a Virtude completa.

Virtude completa: porque todo o valor a supõe e toda a Humanidade a requer.

Muito Obrigado!

Rubens Approbato Machado
Atibaia, SP, 26.11.2004