SOCIEDADES DE ADVOCACIA FORMULAM PROPOSTAS PARA ESTATUTO


09/12/2004

SOCIEDADES DE ADVOCACIA FORMULAM PROPOSTAS PARA ESTATUTO

Com representantes do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará e Rio Grande do Norte, a Seccional de São Paulo realizou , no dia 6 de dezembro, o II Encontro Nacional de Presidentes de Comissão de Sociedades de Advogados da OAB. Antônio Corrêa Meyer, presidente da Comissão de Sociedades paulista presidiu os trabalhos, que teve como tema principal a reforma do Estatuto da Advocacia, em discussão no Conselho Federal da OAB, no que concerne às sociedades. “ As sociedades precisam encaminhar seus pleitos, principalmente quanto à responsabilidade dos sócios, condições de impedimento, utilização de nome fantasia, para não ser surpreendidas com propostas que não reconheçam a realidade da sociedade”, diz Meyer.


Muitos temas levantaram polêmica na reunião. Um deles foi o impedimento do sócio de atuar na sociedade, uma vez que ainda não está claro em que nível ele pode “contaminar” a sociedade, tornando-a inviável. “ Alguns impedimentos são claros. O ministro Marcio Thomas Bastos, por exemplo, retirou-se do escritório ao ocupar a pasta da Justiça. Ou daquele advogado que presta concurso pelo Quinto constitucional e torna-se juiz, estando impedido de praticar a advocacia”, lembra Meyer, mas nem sempre o assunto é fácil, uma vez que há advogados que ocupam cargos de procuradores do município, chefes de gabinete, e que estão impedidos de advogar apenas contra o ente público. Segundo ele, essa discussão sobre a contaminação sociedade não está conclusa e pode engessar o escritório onde trabalham dezenas de profissionais.

Ao final da reunião, foram definidas algumas propostas que serão levadas para a Comissão de reforma do Estatuto do Conselho Federal: possibilidade da intimação sair em nome das sociedades; no registro de filiais em outros Estados, desobrigar todos os sócios a fazer inscrição suplementar e apresentar documentos originais; quando houver divergência entre os sócios, de ordem patrimonial, utilizar o Tribunal de Mediação e Arbitragem da Comissão; rever a responsabilidade subsidiária e solidária do advogado com obrigações como locação e impostos, que essa obrigação fique restrita ao cliente, uma vez que a sociedade lida com valores muito maior do que seu capital social. Os próximos encontros, que são semestrais, serão no Rio de Janeiro, Minas e Paraná, nessa sequência.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.