FERIADO FORENSE SERÁ DE 21 A 31 DE DEZEMBRO


14/12/2004

FERIADO FORENSE SERÁ DE 21 A 31 DE DEZEMBRO

O Conselho Superior da Magistratura republicou na última segunda-feira (13/12), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o provimento 553/96 decretando feriado forense entre os dias 21 e 31 de dezembro de 2004. Nesse período não correrão os prazos processuais e ficam suspensas as publicações de acórdãos, sentenças, despachos e a intimação das partes na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e nas ações penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão. “Esta decisão não atende ao pleito da OAB SP, AASP e IASP, que sugeriam a manutenção dos serviços forenses, com suspensão dos prazos. Estamos ainda aguardando uma decisão do TJ sobre o assunto”, explica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Para o presidente, o trabalho deve ser retomado, uma vez que a Emenda Constitucional, que extinguiu as férias forenses, será publicada no dia 30 de dezembro, entrando em vigor.

Conheça a íntegra do provimento 553/96

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, nos termos do que dispõe o art. 216, inciso XXVI, letra "a", n. 4 e letra "b", n. 3, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e usando de suas atribuições legais, Considerando a justa reivindicação dos Órgãos e entidades representativas dos Senhores Advogados;

Considerando que no período em questão a atividade judicial não se realiza plenamente, considerando a comemoração de datas significativas, como o Natal e Ano Novo;

Considerando, finalmente, que nesse período é que os Juizes Corregedores realizam correição ordinária nos Ofícios de Justiça, com suspensão do atendimento externo,

Resolve:

Art. 1º - No período compreendido entre 21 e 31 de dezembro fica suspensa a publicação de acórdãos, sentenças, despachos e a intimação das partes na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e nas ações penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

Parágrafo único - Nesse período não correrão os prazos processuais.

Art. 2º - Na Segunda Instância deverão ser publicados as pautas do Plenário.

Art. 3º - Os Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça e os Presidentes dos Tribunais de Alçada determinarão as publicações que devam ser feitas pela Imprensa Oficial, no período acima, no âmbito de sua competência.

Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário e mantido o Provimento n. 501/94.

Art. 5º - Este Provimento deverá ser republicado na Imprensa Oficial nos dias 1º de dezembro de cada exercício.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, enviando-se cópias à Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Advogados do Brasil, Instituto dos Advogados, Procurador Geral da Justiça e Procurador Geral do Estado.

São Paulo, 15 de outubro de 1996.

(aa) Yussef Said Cahali, Presidente do Tribunal de Justiça; Dirceu de Mello, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e Márcio Martins Bonilha, Corregedor Geral da Justiça.