OAB SP CLASSIFICA DE DITADURA FISCAL A MP 232


05/01/2005

OAB SP CLASSIFICA DE DITADURA FISCAL A MP 232

A OAB SP considera abusivo o aumento de 32% para 40% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas de prestação de serviço que optem pelo sistema de lucro presumido, previsto na MP 232. “ O aumento não realiza a tão propalada justiça tributária entre pessoas físicas e jurídicas. Na verdade, institui uma Ditadura Fiscal, porque onera ainda mais o contribuinte , ao mesmo tempo que limita seu poder de recorrer judicialmente. Isso, sem falar que há muito tempo o cidadão não tem a contrapartida do Estado, uma vez que somente 3% da arrecadação tributária federal é empregada em investimentos públicos. Os outros 97% são destinados para pagamento dos juros da divida pública e para sustentar a burocracia estatal”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, lembrando que a OAB SP lançou no final do ano passado uma campanha contra o peso abusivo da carga tributária e não pode silenciar diante de mais este aumento que cerceia a atividade produtiva.

“ O aumento atinge quase todo o setor de serviços, o que mais emprega no País, incluindo as sociedades de advogados, estão no lucro presumido e serão atingidas por este aumento”, destaca Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP. Segundo ele, essa nova correção resulta em um brutal aumento da carga tributária em 25%, além do que no ano passado já havia tido um aumento de 12% para 32% para as empresas de prestação de serviço e ninguém esperava um novo reajuste.

No entendimento da OAB SP, a MP 232 também promove uma flagrante inconstitucionalidade em relação ao impedimento de recursos para o Conselho de Contribuintes, no art.10: “ o governo vem trabalhando para reduzir o alcance ao Conselho de Contribuintes, limitando os recursos. Isto fere a ampla defesa, à medida que não permite ao contribuinte recorrer, e a isonomia, criando distinção entre os contribuintes. Agora, ao contribuinte só resta pagar, sem reclamar. Isto é Ditadura Fiscal e a sociedade precisa reagir”, completa Miretti.

A OAB SP - através da Comissão de Assuntos Tributários - avalia quais medidas junto ao Poder Legislativo podem ser adotadas para fazer frente aos abusos do Fisco, no que se refere ao aumento da CSL. Quanto à inconstitucionalidade na restrição de recursos ao Conselho de Contribuintes será avaliada a possibiliade de medidas judiciais sobre esta parte da MP. “ As MPs, além de usurparem a competência legislativa dos parlamentares, contribuem para adensar o oneroso cipoal legislativo e burocrático em que o Brasil está imerso, pois com um ordenamento jurídico em continuada mutação, fica quase impossível aos operadores do Direito e aos contribuintes acompanharem as mudanças”, ressalta D´Urso.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos fones 3291-8175/82.