Presidente considera exemplar decisão americana de revogar a Súmula Vinculante


13/01/2005

Presidente considera exemplar decisão amerciana de revogar a Súmula Vinculante

Presidente da OAB-SP considera exemplar
decisão da Corte americana de revogar a súmula vinculante

O presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – considerou salutar a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que decidiu que os juízes estão desobrigados a seguir diretrizes federais – espécie de súmula vinculante – sobre sentenças criminais. D’Urso voltou a condenar a súmula vinculante instituída pela reforma do Poder Judiciário brasileiro, aprovada pelo Senado Federal, em dezembro último, através de Emenda Constitucional.

Para o presidente da OAB-SP, a súmula vinculante representa um retrocesso no sistema e a decisão norte-americana mostra que realmente que tivemos um equívoco com a sua aprovação na Reforma do Judiciário, porque o Direito é dinâmico, a relação entre as pessoas é dinâmica e as relações entre as pessoas e o Estado também o são. “Quando se traz uma tese para a apreciação do Judiciário e esta, mediante os recursos, chega até o Supremo hoje já tem a orientação jurisprudencial e quando essas decisões são reiteradas, cristaliza-se numa súmula que a rigor não vincula os demais magistrados, que podem acolher uma nova interpretação àquela tese, oferecer uma nova forma de enxergar, ter um novo argumento e isso faz parte da dinâmica do próprio sistema”, analisa D’Urso.

“Quando se deseja que, a partir de reiteradas decisões na Suprema Corte, nenhum juiz possa decidir de forma diferente isso engessa o sistema e impede a capacidade cognitiva de raciocínio, de interpretação, de sentir, de acolher uma nova forma de entender aquele problema num determinado momento”, comenta D’Urso. Isso – continua o presidente da OAB-SP - desestimula a capacidade de evolução do próprio sistema e esse argumento que vai inibir os recursos é um engodo, porque podem-se inibir os recursos com relação ao mérito, a causa em si, mas quando se aplicar aquela decisão, que deve atender à súmula vinculante, vai se recorrer com relação a esse tema. “Então, estamos trocando seis por meia dúzia e isso não atende aos interesses da nação. O que atenderia seria coibir os recursos reiterados do Poder Público, que hoje representam 70% dos recursos que atravancam o Judiciário no país. A diminuição de recursos não irá acontecer”, diz

No entanto, D’Urso não recomenda que a decisão norte-americana deva ser copiada simples e puramente. “Nossa posição de rejeitar a súmula vinculante advém da experiência brasileira e da dinâmica do Direito. Argumentou-se, para a aprovação, a diminuição de recursos, o que não irá acontecer”, avalia. Para D’Urso, a questão norte-americana traz mais um enfoque a esse tema e seria interessante verificar porque aquele país voltou atrás. “Se a súmula vinculante é a panacéia como se está apregoando no País, que vai desobstruir os canais do Judiciário, por que é que países estão retroagindo, por que estão voltando atrás?”, questiona.

“É um dado para estudarmos. Mas independente da experiência internacional, temos que ver as dificuldades brasileiras, o nosso sistema judiciário que está atravancado. Portanto, o problema não está em não deixar o juiz de primeira instância julgar livremente. É outro. O problema é diminuir essa ânsia de recorrer e literalmente empurrar com a barriga as decisões que muitas delas são contra o próprio Poder Público”, conclui D’Urso

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