LEI COMPLEMENTAR FAVORECE CONTRIBUINTES


18/01/2005

LEI COMPLEMENTAR FAVORECE CONTRIBUINTES

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti, considera altamente positiva a Lei Complementar Estadual 970/05, com iniciativa e aprovação pela Assembléia Legislativa Paulista, e sancionada pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin, que impede o envio de representações ao Ministério Público decorrentes de autos de infração do Fisco, antes de encerrado o processo administrativo que apura a cobrança de tributo. “ Foi uma luta de 11 anos dos advogados tributaristas, e mais recentemente da OAB SP e de outras entidades da sociedade civil. O Estado sistematicamente alegava que mesmo havendo lei não se aplicava a ele, além de haver jurisprudência sobre o assunto, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal”, alega Miretti.

O próprio advogado teve em 1995, um precedente, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo decidido que em execução fiscal não deveria ser enviada a representação fiscal para fins penais ao MP, o que vinha sendo feito pelos juízes do foro de execuções fiscais estaduais em São Paulo. Para a presidente em exercício da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, a Lei Complementar restabelece o direito do contribuinte à ampla defesa e coíbe os danos resultantes do abuso de poder por parte do Estado ao fiscalizar”, afirma Márcia.

Segundo Miretti, a violação dos direitos dos contribuintes era generalizada. “Na grande maioria dos casos o envio da representação para o MP, pelos Delegados Regionais Tributários da Secretaria da Fazenda, ocorreu sem qualquer critério e, embora houvesse Portaria da própria Fazenda explicitando que quando os autos de infração tratassem de interpretação da legislação não deveriam ser encaminhadas ao MP, isso ocorria. A própria determinação da Fazenda era descumprida”, lembra Miretti. Com a Lei Complementar 970, a administração tributária somente pode encaminhar representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária, quando houver decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.

Outro destaque da lei, segundo Miretti, é a aplicação imediata da lei aos Inquéritos Policiais que estão tramitando na Delegacia de Crimes Fazendários, os quais entende devem ser arquivados, pois "não há sequer crédito tributário apurado, e muito menos pode haver investigação de crime contra a ordem tributária, se não está concretizado o lançamento tributário", e isto pode beneficiar milhares de empresas no Estado, uma vez que a maioria dos autos de infração dizem respeito ao recolhimento do ICMS. Caso o inquérito não seja arquivado é possível a impetração de habeas corpus para a paralisação do inquérito. A Lei Complementar 970 já está sendo aplicada desde 11 de janeiro, data da sua publicação no Diário Oficial.

O aspecto negativo da LC 970 está no veto do Governador Geraldo Alckmin ao artigo que previa o direito do contribuinte ao ressarcimento por danos causados por agente da administração tributária, decorrentes de abuso de poder na fiscalização. "Porém esse direito sempre existiu, mesmo antes da LC, e continuará existindo, por força de disposição da Constituição Federal", acrescenta Miretti.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.