MP 232 - Sociedades ganham prazo para recolher contribuições


01/02/2005

MP 232 - Sociedades ganham prazo para recolher contribuições

O governo federal publicou na última sexta-feira (28/01), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 237/2005 que prorroga de 1º de fevereiro para 1º de março de 2005 a entrada em vigência de alguns pontos obscuros da polêmica MP 232/2004. Portanto, com a mudança dos artigos 5º e 8º da MP 232, está adiada - por um mês - o início da retenção com correção do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas prestadoras de serviço que optem pelo sistema de lucro presumido, incluindo as sociedades de advogados.

Para o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – esse adiamento representa uma primeira vitória de sociedade, que está se mobilizando em frentes para pressionar o Congresso Nacional a rejeitar mais essa investida do governo contra o setor produtivo, que está no limite de sua capacidade contributiva, diante da pesada carga tributária e considera o aumento de 32% para 40% da base de cálculo da CSLL para as empresas de prestação de serviço que recolhem o imposto pelo sistema de lucro presumido um abuso.

Segundo levantamento realizado pelo advogado Waldir Braga, da Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP, uma sociedade, dentro do lucro presumido, para um faturamento de R$ 100 mil, segundo a Lei 9.349/95, teria de recolher 32% de Imposto de Renda Pessoa jurídica e 12% de CSLL. Com a Lei 10.684, do ano passado, o valor do imposto subiu para R$ 8.880, representando um aumento da CSLL da ordem de 166%. Agora, com a MP 232/04, este aumento em relação à Lei 9.249 é de 233% sobre a CSLL e de 33% sobre o IRPJ. Comparando a medida provisória com a lei 10.684, o aumento é de 25% na CSLL e de 33% no IRPJ.

Mais informação, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, tel. 3291-8175/8182.