OAB SP CRITICA PARCELAMENTO UNILATERAL DA DÍVIDA MUNICIPAL


25/02/2005

OAB SP CRITICA PARCELAMENTO UNILATERAL DA DÍVIDA MUNICIPAL

O presidente da OAB SP – Luiz Flávio Borges D´Urso – considera preocupante a decisão da Prefeitura de parcelar a dívida com credores fornecedores e prestadores de serviço da administração municipal - especialmente aqueles com crédito acima de R$ 100 mil - até 2012, quatro anos depois de findo o mandato do prefeito José Serra. “ Não obstante a administração pública goze de privilégios contratuais, precisamos acabar com a cultura de quem presta serviço para o Poder Público está sujeito ao calote oficial. Se há um contrato legítimo firmado entre as partes, ele tem de ser cumprido. As partes, obviamente, têm responsabilidades a saldar.Caso contrário, vamos criar um círculo vicioso, sem fim, como já assistimos em administrações anteriores”, diz D´Urso.

No entender do presidente da OAB SP, a questão é grave porque mesmo que os credores recorram à Justiça, o crédito será transformado em precatório, que vem se constituindo em outro grave problema das administrações públicas brasileiras, porque embora sejam sentenças transitadas em julgado, o Poder Público ignora seu pagamento, desafiando ordem judicial. “ Somente a Prefeitura de São Paulo possui um estoque de dívida em precatórios de R$ 1,6 bilhão não pagos, desde 1997, que tenderá a aumentar com a rolagem da nova dívida”, avalia D´Urso.

No interesse público, o presidente D´Urso pretende propor um encontro entre o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Luiz Antônio Marrey, e as entidades representativas do setor de serviços, com o intuito de buscar uma saída conciliatória. “ De um lado, temos a administração pública, que afirma não ter recursos. E, de outro, os prestadores de serviço que podem suspender os serviços, porque não estão recebendo. Ao final, os cidadãos podem ser os grandes prejudicados”, afirma D´Urso.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.