OAB SP PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTRA MP 232


01/03/2005

OAB SP PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTRA MP 232

O presidente da OAB SP – Luiz Flávio Borges D´Urso – participa nesta quarta-feira (2/3), às 15 horas, no Senado (Sala 7 Ala Senador Alexandre Costa) da primeira Audiência Pública da Comissão Mista do Congresso Nacional que trata das alterações na MP 232 –que aumentou a base de cálculo do IRPJ e CSLL para as empresas prestadoras de serviço que optem pelo sistema de lucro presumido. A audiência será presidida pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e terá depoimentos de vários integrantes da Frente Brasileira contra a MP 232, integrada por mais de 1500 entidades. O relator Romero Jucá ( PMDB-RR) deve colocar em votação seu relatório até o final do mês, por isso a Frente vai promover uma série de manifestações em todos os Estados. O presidente D´Urso estará acompanhado dos advogados tributaristas Antonio Carlos Rodrigues do Amaral e Walter Cardoso Henrique.

Além de fazer uma análise jurídica da MP 232 aos parlamentares, a OAB SP irá propor uma solução prática para o problema a longo prazo, ou seja, uma Proposta de Emenda Constitucional, alterando o Art. 62 da Constituição Federal, preparada pelo tributarista Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, para vedar ao Poder Executivo a edição de medidas provisórias que envolvam o direito tributário e o processo administrativo tributário. “ As medidas provisórias , editadas em excesso pelo governo Lula, inclusive na área tributária, vêm subtraindo da sociedade e do Congresso nacional o direito ao debate e o direito de defesa assegurado constitucionalmente”, diz D´Urso.

O presidente da OAB SP já entregou o Manifesto Jurídico da OAB SP – que será apresentado na Audiência Pública - às lideranças de todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados, aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, e ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. D´Urso atuou como porta-voz da Frente no encontro com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o presidente da Câmara Federal, Severino Cavalcanti (PP-PE).

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones (11) 3291-8182.