MINISTRO DA JUSTIÇA ATENDE APELO DA OAB SP


03/03/2005

MINISTRO DA JUSTIÇA ATENDE APELO DA OAB SP

O presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – esteve reunido com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, na última segunda-feira (22/2), em São Paulo, a quem expressou sua preocupação com o projeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, que incluiria os advogados e sociedades de advogados - que prestam assessoria e consultoria - na gama de profissionais obrigados a prestar informações sobre operações suspeitas de lavagem de dinheiro, que venham a ser praticadas por seus clientes.

D´Urso pediu ao ministro da Justiça que, na condição de advogado de carreira e líder da classe, abortasse a inclusão dos advogados no projeto. " O ministro Márcio Thomaz Bastos compreendeu a preocupação da Seccional em garantir o sigilo dos advogados, por ser a base de sustentação da nossa profissão, porque se constitui numa violência contra a classe. A OAB SP é contra qualquer iniciativa que tente flexibilizar o sagrado dever do sigilo profissional, porque representa um atentado contra a profissão e, em última análise, contra as garantias constitucionais do cidadão. O sigilo é uma das bases de sustentação da profissão, ensejando a garantia para o cliente de que pode ao advogado relevar tudo, sabendo que essas informações somente serão usadas no interesse do próprio cliente”, diz D´urso.

O presidente da OAB SP lembra que a Advocacia endossa medidas de combate à lavagem de dinheiro, mas discorda, com veemência, da proposta de transformar o advogado “ em fiscal do governo” . Ele lembra que sugestão similar foi formalizada no governo anterior, quando a COAF, em 2001, propôs criar lei para obrigar os advogados a comunicar às autoridades competentes movimentações fora do comum de seus clientes. Para o presidente da OAB-SP, detectar o dinheiro de origem criminosa é fundamental para o País vencer a impunidade, a corrupção e outros mazelas que representem danos sociais e econômicos à sociedade. “No entanto, não se pode fazê-lo à revelia da Constituição, porque estaríamos abrindo mão do estado democrático de Direito e abrindo brechas para novos tempos de arbítrio”, diz D’Urso.


“ Em hipótese alguma o Poder Público deve transferir ao advogado ou a qualquer outro cidadão uma competência de fiscalização que é sua. Além disso, o País conta com outros mecanismos e instituições que atuam no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, como o Banco Central, a Polícia Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) , entre outros. Além disso, essa questão envolve o sigilo profissional, inerente ao trabalho do advogado e uma prerrogativa do exercício da Advocacia, previsto na Constituição Federal de 1988, sendo sua violação uma infração penal.

Já estão no rol de profissionais obrigados a delatar clientes (Lei 9.613), as juntas comerciais e registros públicos; prestadores de serviços de assessoria, consultoria, contadoria e auditoria de natureza contábil, tributária, fiscal ou financeira; promotores, intermediadores, comercializadores, agenciadores e negociadores de direitos de transferência de atletas, artistas, feiras e exposições.


Mais informações, na Assessoria de imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82