EM NOTA OFICIAL, OAB SP REPUDIA ACORDO SOBRE MP 232


18/03/2005

EM NOTA OFICIAL, OAB SP REPUDIA ACORDO SOBRE MP 232

OAB SP REPUDIA NEGOCIAÇÃO
E QUER EXTINÇÃO INTEGRAL DA MP 232

Em Nota Oficial divulgada nesta sexta-feira (18/3), o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, repudiou as negociações realizadas em torno dos principais pontos da MP 232, a exclusão da sociedade do debate e propôs a extinção integral da MP. Segundo D´Urso, esta também é a posição da Frente Brasileira contra a MP 232, integrada por mais de 1.500 entidades da sociedade civil. Nesta segunda-feira, lideranças da Frente visitam às 16 horas, os conselheiros da OAB SP, durante sua reunião mensal ordinária.



NOTA OFICIAL



A OAB SP repudia a solução paliativa encontrada pela presidência da Câmara dos Deputados e pelo Ministério da Fazenda para tornar palatável a MP 232, que será apreciada na forma de projeto de conversão. A OAB SP reitera sua posição de defender a extinção integral da MP - postura igualmente defendida pela Frente Brasileira Contra a MP 232 - endossando apenas a correção de 10% da tabela do Imposto de Renda Pessoas Física, providência que poderá ser viabilizada através de ato administrativo.

As alterações negociadas sobre a MP 232 não respeitam a vontade popular, alijam a sociedade do debate e não solucionam os dois grandes problemas da Medida: o aumento abusivo da carga tributária sobre os prestadores de serviços, optantes pelo lucro presumido - segmento no qual estão inseridas as sociedades de advogados - e por prever dispositivos de caráter inconstitucional, como limitação ao direito de defesa, violação da isonomia entre contribuintes e por subtrair do Congresso o debate sobre o aumento de tributos.

A rejeição integral da MP 232 também se trata de uma questão de princípio, uma vez que a OAB SP refuta o uso abusivo de medidas provisórias por parte do Executivo, especialmente ao contemplar matérias diversas em uma mesma medida, que fogem aos requisitos constitucionais do Art.62, de urgência e relevância. A Seccional Paulista entende que o “recuo” em torno da MP - visando beneficiar determinados segmentos - não passa de uma tentativa de desmobilizar a sociedade brasileira, que vem promovendo um dos mais expressivos movimentos de sua história e que não esperava “barganhas” de seus representantes em torno de matéria de seu interesse; mas a adoção de posições firmes na defesa do Direito e da cidadania.

Na certeza de que a sociedade quer ser partícipe dos debates sobre matéria tributária - porque afetam sua vida cotidiana e seu futuro - a OAB SP elaborou para a Frente Brasileira Contra a MP 232 uma minuta de Proposta de Emenda Constitucional, já apresentada na Câmara Federal, que impede as Medidas Provisórias de tratar de matéria tributária, inviabilizando a consolidação de uma “Ditadura Fiscal” no País.

São Paulo, 18 de março de 2005.


Luiz Flávio Borges D´Urso
Presidente da OAB SP