PROJETO CRIMINALIZA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS


18/03/2005

PROJETO CRIMINALIZA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considera uma grande vitória dos advogados a apresentação do Projeto de Lei 4.915, apresentado pela deputada federal Mariângela Duarte (PT-SP), propondo a criminalização dos direitos e prerrogativas profissionais dos advogados .“ Lancei a proposta da criminalização da violação às prerrogativas dos advogados , em 26 de março do passado, durante a Reunião de Presidentes do Conselho Federal da OAB, tendo sido acatada e incluída na Carta do Paraná, lançada ao final daquele encontro”, relembra D´Urso. A proposta também teve o apoio das Subsecções do Fórum do Alto Tietê - Mogi das Cruzes, São José dos Campos, Suzano, Guarulhos, Poá, Itaquaquecetuba, Santa Isabel e Arujá.

Para o presidente da OAB SP, o Estatuto da Advocacia no inciso 11, do Art 7 garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive, telefônicas ou afins . “A inviolabilidade do advogado quer garantir a inviolabilidade do cidadão, que é o titular de direitos. Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, os advogados precisam ter garantida a inviolabilidade de seus escritórios e documentos. Do contrário, cairemos num caldeirão de exceções, que irá comprometer o Estado Democrático de Direito e a paz social”, garante D´Urso.

O projeto de lei estipula pena de seis meses até dois anos para quem violar o direito ou prerrogativa do advogado, sendo que a pena será aumentada em um sexto até a metade, se resultar em prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado.O projeto prevê, ainda, que a OAB SP, através das Seccionais, poderá requerer a admissão de um advogado como assistente do Ministério Público nas ações penais instauradas em virtude da aplicação dessa nova lei.


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