OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA MULTA CONFISCATÓRIA


30/03/2005

OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA MULTA CONFISCATÓRIA

A Justiça Federal de São Paulo concedeu na última terça-feira (29/3) à noite medida liminar em Mandado de Segurança Coletivo - impetrado pela OAB SP -contra multa instituída ao final do ano passado pela Lei 11.051, que beneficia todas as sociedades de advogados do Estado e abre um importante precedente para as empresas brasileiras. Originalmente, a multa surgiu em 1964 (Lei 4.357) e foi restituída pelo atual governo, estabelecendo que as pessoas jurídicas em débito não garantido com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, não poderiam distribuir bonificações ou remunerações sob pena de multa de 50% sobre estes valores.

“ Esta é a primeira decisão judicial com esta abrangência no País e certamente servirá de precedente para o ajuizamento de ações semelhantes, beneficiando outras classes profissionais e o grande universo de empresas brasileiras, que possuem débitos tributários federais - abrangendo INSS, IRPF, Cofins e outros. Muitas empresas sequer possuem conhecimento desses débitos, o que vem a acontecer quando recebem esta multa abusiva”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

O mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo Presidente da Comissão Especial da OAB SP para Estudo dos Impactos Tributários da MP 232, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, juntamente com os advogados João Carlos Baptista Puoli e Douglas Yamashita e protege, inicialmente, milhares de advogados, integrantes de todos os escritórios do Estado. “Essa lei tentou revitalizar a punição criada pelo Regime Militar em julho de 1964. . A multa representa um verdadeiro confisco, uma forma de coagir os contribuintes e grave retrocesso no campo dos direitos civis próprios de um Estado Democrático de Direito”, afirma Antonio Carlos.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones (11) 3291-8175/82.


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