OAB SP PEDE REVOGAÇÃO DE PORTARIA AO TRF-3


31/03/2005

OAB SP PEDE REVOGAÇÃO DE PORTARIA AO TRF-3

Em decorrência de transtornos causados aos advogados que necessitam impetrar medidas urgentes na Justiça Federal, a vice-presidente da OAB SP, Marcia Regina Machado Melaré, entregou nesta quarta-feira (30/3) à presidente do Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF-3), desembargadora Anna Maria Pimentel, requerimento solicitando a revogação da Portaria 7/2005. O documento determina o ecaminhamento de petições com medidas de caráter urgente para a apreciação do juiz distribuidor, para que seja verificada se há a urgência alegada. "A OAB SP está requerendo que sejam removidos os obstáculos burocráticos instituídos para medidas legais de urgência", diz Melaré.

Segundo a vice-presidente, a medida vem causando constrangimento aos advogados, que têm de submeter nova petição, além daquela distribuída ao juiz, esclarecendo os motivos da urgência, quando na maioria das vezes trata-se de mandado de segurança ou cautelar que, por sua própria natureza constitucional e legal, já possui o conteúdo da urgência. "O que deveria subir de imediato ao juiz, está levando 5 dias", lembra Melaré.

De acordo com a vice-presidente , a desembargadora Anna Maria Pimentel foi sensível ao apelo da OAB SP e já solicitou aos juizes diretores que informem sobre a Portaria, que teria sido instituída para ser exceção e acabou sendo institucionalizada. "A Portaria encontra-se em absoluto descompasso com as leis substantivas e processuais do país, representando uma barreira ao livre e eficaz exercício da advocacia e prejuízo aos jurisdicionados", diz Melaré. No seu entender, temos um judiciário desatualizado , desprovido de recursos tecnológicos efetivos, para que os processos possam se desenvolver sem se acumular e permanecer por longos anos à espera de solução. Por isso, medidas que causem demora e burocratização aos trâmites jurídicos, precisam ser removidas", completa Melaré.

Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB SP, tel, 3291-8179/8182.