Liminar garante direitos dos consumidores de Barueri


01/04/2005

Liminar garante direitos dos consumidores de Barueri

A OAB SP, através da Subsecção de Barueri, e o Ministério Público obtiveram liminar em Ação Civil Pública, concedida pela 6ª Vara Cível, garantindo a religação da energia elétrica pela Eletropaulo aos consumidores suspeitos de fraude ou de violação do medidor desde que eles assumam os custos da reparação do aparelho e da religação. " Propor ações que garantam direitos difusos e ampliem a cidadania é uma das funções da Ordem dos Advogados do Brasil", afirma o presidente da Seccional, Luiz Flávifo Borges D´Urso.

A liminar vale para consumidores das cidades Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus e também impede a empresa de condicionar a restauração da energia ao pagamento dos valores arbitrados como forma de indenização do que a Eletropaulo pressupõe ter sido subtraída. A concessionária só poderá suspender o fornecimento de energia quando a fraude do consumidor causar danos às instalações da concessionária e todos devem ser comunicados que são suspeitos de roubo de energia para que tenham direito de pedir perícia técnica independente, providenciada pela Eletropaulo.

Segundo explica o presidente da Subsecção de Barueri, Antônio Fredereico Carvalheira de Mendonça, a Ação Civil Pública questiona a prática abusiva contra os consumidores por parte da empresa , uma vez que submete os cidadãos a uma situação vexatória, prática que viola princípios e direitos dos consumidores. "Não apura nada, mas apenas estima valores de forma subjetiva, não havendo boa fé ou mesmo informação clara, impondo unilateralmente débitos extorsivos”.