COMISSÃO PROPÕE ALTERNATIVAS AO CALOTE DOS PRECATÓRIOS


01/04/2005

COMISSÃO PROPÕE ALTERNATIVAS AO CALOTE DOS PRECATÓRIOS

Embora no dia 31 de março, o governo do Estado de São Paulo tenha feito depósito de R$ 67,8 milhões relativo ao saldo dos precatórios alimentares de 1997 e a Prefeitura de São Paulo tenha efetuado depósito de R$ 6 milhões para pagar alimentares dos números 46 a 52, relativos a 1998 - o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Flávio Brando, considera que a questão da inadimplência continua grave à medida que os estados e municípios não conseguem mais honrar seus compromissos. Em 2003, a média de pagamento dos estados ficou em 1,06% das respectivas receitas corrente líquida, o que representa cerca de 8% do estoque de precatórios existentes, calculado em torno de R$ 20 bilhões. “Frente a este cenário de estrangulamento financeiro é necessário buscar uma solução de longo prazo que permita uma reestruturação financeira que compatibilize a capacidade de pagamento com a geração de receita”, diz Brando.

Conforme Brando, uma solução poderia ser o credor estar disposto a abrir mão da liquidez em troca de uma maior garantia de pagamento e para isto este pagamento poderia ser distribuído num tempo maior de forma a garantir o seu cumprimento. “A diluição dos pagamentos no tempo gerará uma capacidade maior de pagamento dos devedores no longo prazo, proporcionando ao credor uma maior estabilidade e garantia dos recebimentos. Com isso, os novos precatórios gerados também poderiam ter seus pagamentos postergados, uma vez que o credor passará a acreditar no pagamento e será capaz de abrir mão da liquidez em troca de uma remuneração, com taxa de juros a ser pactuada”, diz o presidente da Comissão.

O escalonamento das dívidas judiciais tem sido debatido nas últimas semanas, como alternativa ao altíssimo grau de calote pelos estados. O Espírito Santo, por exemplo, não realizou nenhum pagamento em 2002 e 2003. Prefeitura de São Paulo possui um estoque de dívida em precatórios alimentares de R$ 1,6 bilhão, que não vem sendo quitado desde 1998, pois os seus pagamentos são postergados, face a outros compromissos considerados mais urgentes pelos governos. Do total de 27 estados, 13 apresentam uma despesa com pessoal acima do limite lega e 11 deles apresentaram resultado negativo em 2003. Portanto, conforme Brando, “pensar em uma solução para os precatórios significa pensar uma repactuação de longo prazo para Estado e Municípios de forma que eles possam refinanciar as obrigações hoje existentes com prazos compatíveis à estrutura de endividamento vigente”.

Portanto – explica Brando – as soluções passariam necessariamente por um reescalonamento de prazos e/ou a criação de meios de pagamento para os precatórios que não fizessem parte da receita corrente líquida dos estados e municípios, como ações de empresas e/ou outros ativos alienáveis. Algumas soluções para o pagamento do estoque de precatórios existentes são: 1) deferimento do valor a ser pago, estabelecendo condições financeiras que sejam compatíveis para as partes (parcelamentos anuais; não cobrança de taxa de juro; índices de correções compatíveis; deságio no valor), 2) emissão de títulos pelos respectivos governos que seriam dados como pagamento dos precatórios; 3) dação de ações de empresas estatais ou municipais como forma de pagamento; 4) dação de ativos reais, como imóveis; 5) cessão de recebíveis aos credores; 6) expurgo da correção e juros sobre os precatórios em troca do pagamento à vista.
Brando também questiona mudanças feitas pela União na forma de pagamento de precatórios, estabelecidas pela Resolução 399/2004 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Essa resolução determina o depósito de precatórios alimentares diretamente na costa bancária do autor da ação e trouxe transtorno ao profissional, pois antes os valores eram creditados em conta bancária do advogado, que deduzia seus honorários e depois repassava o saldo para o cliente, conforme procuração que confere ao advogado a prerrogativa de receber valores em nome do cliente. “O método anterior representava mais segurança ao advogado quanto ao recebimento dos seus honorários”, diz Brando.

Ainda sobre precatórios, o Conselho Federal da Ordem que ajuizou no dia 31 de março uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal contra a lei que condiciona a liberação de precatórios à apresentação, pelo credor, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de regularidade com o INSS, FGTS e Dívida Ativa da União. O condicionamento está previsto no artigo 19 da Lei 11.033/04. “Trata-se de uma matéria inconstitucional. No artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que trata desses títulos com os quais o governo quita dívidas judiciais, não existe qualquer permissão para, por lei, criar-se requisito para pagamento de precatório”, diz D’Urso.

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