DEFINIDO O RELATOR DO PROJETO QUE CRIMINALIZA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS


08/04/2005

DEFINIDO RELATOR DO PROJETO QUE CRIMINALIZA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS

O deputado federal e advogado Vicente Cascione(PTB-SP) foi escolhido como relator do Projeto de Lei 4.915, apresentado pela deputada federal Mariângela Dutra (PT-SP), acatando sugestão do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, para criminalizar a violação às prerrogativas dos advogados, prevendo pena de seis meses a dois anos para quem violar o direito ou prerrogativa do advogado. “Estamos confiantes que o projeto será aprovado. Vamos continuar insistindo em sua importância junto aos parlamentares. As prerrogativas não constituem uma garantia para os advogados, mas para a tutela dos direitos e garantias dos cidadãos”, diz D´Urso.


O projeto, que está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara Federal, estipula ainda que a OAB, por intermédio de seus presidentes seccionais, poderá pedir a admissão de um advogado como assistente do Ministério Público nas ações penais instauradas em virtude da aplicação dessa lei.

A proposta de criminalizar as violações às prerrogativas foi lançada por D´Urso durante a Reunião do Colégio Nacional de Presidentes das Seccionais da OAB, em Curitiba, no mês de março, e foi prontamente acatada e incluída na Carta do Paraná. No recente encontro do Colégio de Presidentes , neste mês de abril, em Fortaleza, consta na Carta do Encontro o apoio integral das Seccionais ao projeto e há uma“conclamação aos congressistas a assumirem o compromisso com a iniciativa, como garantia e defesa da cidadania brasileira.”

Para D´Urso, as garantias das prerrogativas continuam sendo sistematicamente violadas. “ Isso acontece, quando o advogado não tem acesso aos autos, quando não é atendido pelo magistrado, quando não tem garantida a inviolabilidade de seu escritório e do local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins. Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, os advogados precisam ter certeza de que seus escritórios e documentos não poderão ser violados. Do contrário, entraremos em estado de exceção, comprometendo o Estado Democrático de Direito e a paz social”, afirma D´Urso.

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