PRESIDENTE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL LIMITAÇÃO DE UTIs NOS HOSPITAIS PÚBLICOS


12/04/2005

PRESIDENTE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL LIMITAÇÃO DE UTIs NOS HOSPITAIS PÚBLICOS

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considera inconstitucional a proposta do governo federal de restringir o uso dos leitos de UTI – Unidades de Terapia Intensiva - a pacientes sem chances reais de recuperação nos hospitais públicos. “ O Art. 196 da Constituição Federal é bastante claro , ao garantir que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Este deve manter políticas públicas que assegurem o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. Se, em decorrência da falta de leitos, o governo vai restringir o internamento de pacientes na UTI com base no diagnóstico, estará ignorando um direito constitucional de todos os cidadãos e condenando alguns à morte sem assistência”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

A OAB SP quer chamar para um debate sobre a proposta: o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde , a Associação de Medicina Intensiva Brasileira e a Associação Médica Brasileira . “ O governo federal criou a CPMF para atender às carências de recursos da saúde e agora quer implantar um protocolo para uso de UTI que condena ao não-atendimento uma parcela da sociedade que não tem acesso a uma assistência de saúde privada. Isso é ilegal e imoral. Os médicos correrão o risco de responder pelo crime de omissão de socorro. Não é justo que o cidadão que a vida inteira contribuiu, obrigatoriamente, com o INSS , não tenha direito à assistência médica intensiva, quando mais necessite dela. Isso é uma violação aos direitos humanos”, completa D´Urso.

Para D´Urso, essa proposta – se adotada - refletirá o escárnio em que transformou-se a atual política pública do governo federal para o setor da Saúde, que tenta se livrar antecipadamente dos cerca de 20% dos pacientes que são internados em UTIs, mas sem chances de recuperação.Segundo o presidente da OAB-SP, a insuficiência de leitos deve ser combatida com investimentos na rede pública de saúde, que está sucateada e vergonhosamente abandonada, não selecionando quem pode ou não ocupar os leitos.

Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, tel. 3291-8179/8182.