OAB SP RECOLHE ASSINATURAS NO DIA DO TRABALHO


02/05/2005

OAB SP RECOLHE ASSINATURAS NO DIA DO TRABALHO

Durante as comemorações pelo Primeiro de Maio, promovidas pela Força Sindical para mais de um milhão de pessoas, em São Paulo, os membros da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB SP iniciou recolhimento de assinaturas da campanha que visa regulamentar e fortalecer os instrumentos de democracia no país como determina a Constituição Federal de 1988.

Idealizada pelo jurista e professor de Direito da USP, Fábio Konder Comparato, a “Campanha Permanente em Defesa da República e da Democracia” tem como meta aprovar o Projeto de Lei 4718/2004, que regulamenta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, o que permitirá uma maior participação da sociedade nas decisões que determinam os rumos da Nação. Cerca de 100 mil assinaturas já foram coletadas.

Conforme o presidente da OAB SP – Luiz Flávio Borges D’Urso - um dos primeiros a assinar a lista - a proposta pretende facilitar a convocação de plebiscito e referendo, além de aumentar o número de casos em que a consulta popular se torna obrigatória. Atualmente, é obrigatório convocar plebiscito apenas quando se trata da criação, incorporação ou desmembramento de estados, municípios territórios. “Temas polêmicos como a pena de morte, redução da maioridade penal, transgênicos, porte de armas, potencial hidrelétrico, jazidas minerais e eutanásia não deveriam ser decididos sem consulta popular. Com a aprovação deste projeto, a sociedade, afetada diretamente por essas decisões, terá voz ativa para opinar. A população precisa estar mais inserida nos debates de temas que mexem com toda a vida do país”, diz D’Urso.

“Caso seja aprovado, o Projeto de Lei irá facultar à população propor leis que serão apreciadas de forma prioritária pelos congressistas, além de ter poder para aprovar ou reprovar decisões tomadas pelo Poder Executivo ou Legislativo”, explica o presidente da OAB SP. Formas de consulta popular existem e são regulamentadas pela Lei Federal 9709/1998, mas cabe apenas ao Congresso Nacional avaliar a convocação de plebiscito ou do referendo. “Para ser aprovada precisa contar com os votos de, no mínimo, um terço dos deputados ou dos senadores, o que muitas vezes inviabiliza qualquer iniciativa neste sentido”, completa o presidente da OAB SP.

Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB SP, tel. 3291-8179/8182.