CONSULTAS POPULARES APROVADAS DEPENDEM DE SANÇÃO DO PREFEITO SERRA - COMISSÃO PEDE APOIO


23/05/2005

CONSULTAS POPULARES APROVADAS DEPENDEM DE SANÇÃO DO PREFEITO SERRA - COMISSÃO PEDE APOIO
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A Comissão de Defesa da República e da Democracia, presidida por Cícero Harada,está trabalhando pela sanção do prefeito José Serra ao projeto municipal que permite plebiscito, referendo e iniciativa popular em matérias pertinentes à Lei Orgânica do Município. A Comissão também está recolhendo assinaturas para aprovação do Projeto de Lei 4718/2004, que regulamenta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, o que permitirá uma maior participação da sociedade nas decisões que determinam os rumos da Nação. A campanha é nacional e foi idealizada pelo jurista Fábio Konder Comparato.

Conforme o presidente da OAB SP – Luiz Flávio Borges D’Urso - um dos primeiros a assinar a lista - a proposta pretende facilitar a convocação de plebiscito e referendo, além de aumentar o número de casos em que a consulta popular se torna obrigatória. Atualmente, é obrigatório convocar plebiscito apenas quando se trata da criação, incorporação ou desmembramento de estados, municípios territórios. “Temas polêmicos como a pena de morte, redução da maioridade penal, transgênicos, porte de armas, potencial hidrelétrico, jazidas minerais e eutanásia não deveriam ser decididos sem consulta popular. Com a aprovação deste projeto, a sociedade, afetada diretamente por essas decisões, terá voz ativa para opinar. A população precisa estar mais inserida nos debates de temas que mexem com toda a vida do país”, diz D’Urso.

“Caso seja aprovado, o Projeto de Lei irá facultar à população propor leis que serão apreciadas de forma prioritária pelos congressistas, além de ter poder para aprovar ou reprovar decisões tomadas pelo Poder Executivo ou Legislativo”, explica o presidente da OAB SP. Formas de consulta popular existem e são regulamentadas pela Lei Federal 9709/1998, mas cabe apenas ao Congresso Nacional avaliar a convocação de plebiscito ou do referendo. “Para ser aprovada precisa contar com os votos de, no mínimo, um terço dos deputados ou dos senadores, o que muitas vezes inviabiliza qualquer iniciativa neste sentido”, completa o presidente da OAB SP.