CONSELHO VOTA A FAVOR DE ATO DE REPÚDIO CONTRA INVASÕES DE ESCRITÓRIOS


21/06/2005

CONSELHO VOTA A FAVOR DE ATO DE REPÚDIO CONTRA INVASÕES DE ESCRITÓRIOS

Em decisão tomada na noite desta segunda-feira (20/6), durante reunião do seu Conselho Seccional, a OAB SP decidiu promover um grande Ato Público de Repúdio contra as invasões de escritórios de advocacia pela Polícia Federal e preparar minuta de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Legal, medida judicial para exigir cumprimento da lei. A Comissão de redação será integrada pelos advogados Arnaldo Malheiros Filho, José Roberto Batochio, conselheiro nato da OAB e Alberto Zacharias Toron, conselheiro federal.O Conselho Seccional acatou as propostas formuladas durante encontro realizado, na tarde de ontem, reunindo dezenas de advogados, parlamentares, representantes de entidades representativas da advocacia, conselheiros, ex-presidentes da Seccional paulista e a atual diretoria da entidade. A data e o local ao Ato Público ainda não foram definidos.

Para Rubens Approbato Machado, conselheiro nato do Conselheiro Federal e da Seccional da OAB, as invasões aos escritórios de advocacia são medidas afrontosas à Constituição Federal e ao Estatuto da Advocacia. “Há um cumprimento de ordens ilegítimas, violando um bem fundamental para o advogado: a confidencialidade das informações que detém do cliente para poder, na disputa judicial, buscar uma sentença justa, que advém do devido processo legal. Na medida que o escritório do advogado é violado, perde as condições de fazer a defesa necessária e isso acaba atingindo a própria Justiça, a cidadania. Estamos vivendo a quebra do Estado Democrático de Direito”, disse Approbato, que sugeriu a convocação de um Desagravo contra os titulares da Pasta da Justiça e da Polícia Federal, com a participação advogados, associações de classe, estudantes de Direito e outras entidade de defesa da cidadania, como a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) e ABI (Associação Brasileira de Imprensa), entre outras.

Na opinião de Approbato, a Advocacia está sendo vilipendiada, desconsiderando-se, portanto, as bases da cidadania, do Estado de Direito e os alicerces do Estado Democrático. “Os juízes estão dando ordem e os policias federais estão cumprindo e justificam que não podem deixar de cumprir ordens. Isso lembra a mesma desculpa dada no Tribunal de Nuremberg sobre milhões de judeus foram mortos no cumprimento de ordens. Portanto, ordens ilegais vêm sendo cumpridas, é isso que está acontecendo neste país nazi-fascista de cumprimento de ordens ilegais e inconstitucionais”, afirmou Approbato.

Outros conselheiros natos da OAB SP fizeram propostas de mobilização da Advocacia contra a invasão de escritórios. O ex-presidente da OAB-SP, José Roberto Batochio propôs manifestações públicas e moção de repúdio contra juízes originários do Quinto Constitucional, classe dos advogados, que expedem mandados genéricos contra escritórios de advocacia. O advogado Arnaldo Malheiros considerou a crise grave e sugeriu a união da classe para enfrentar o arbítrio. Ele propôs como remédio a Argüição de Descumprimento de Preceito Legal, uma vez que o Artigo 133 da Constituição Federal garante a inviolabilidade dos arquivos dos advogados sob qualquer suporte físico.

Na visão do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, todas as propostas formuladas refletem o anseio de segmentos da classe. “São propostas feitas por ex-presidentes de Casa, conselheiros natos, propostas que revelam a irresignação, a revolta, a angústia dos dirigentes que se vêem diante dessa violência contra as prerrogativas profissionais. São propostas importantes, duras, de uma reação orquestrada de toda a classe, em praça pública, denunciando essas autoridades que lamentavelmente não têm observado o que determina a lei que é a inviolabilidade dos escritórios e dos arquivos dos advogados. Essa inviolabilidade não é absoluta - e nem queremos que seja - mas quando nada existe contra o advogado, nenhuma investigação, nenhuma imputação e se invade um escritório de advocacia com uma ordem judicial para ir ao arquivo do advogado buscar documentos do seu cliente, nós rasgamos a Constituição Federal, mutilamos o Estado democrático de direito. Por isso, o Conselho Seccional votou por um repúdio público contra as invasões e medidas legais”.

Para o conselheiro federal, Orlando Maluf Haddad, é necessário promover uma campanha para informar os cidadãos sobre a importância das prerrogativas da Advocacia. O conselheiro nato José Roberto Piza fontes, considera que as medidas judiciais seria a melhor forma de combater os abusos contra as prerrogativas; e presidente do Cesa, Horácio Bernardes Neto, disse que não se pode permitir que seja rasgada a Constituição Federal em nenhum momento. Para Adhemar Gomes, o problema está em uma “ legislação ainda autoritária e que sobrevive dentro de um Estado de Direito que pretende ser democrático. Não há diferença nenhuma entre a ditadura das armas e ditadura da caneta”. No entender do advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, a violação das prerrogativas vem sendo generalizada. “Embora recentemente tenha sido invadido o escritório de um advogado ilustre, “ muitos escritórios de soldados rasos foram invadidos anteriormente”, disse.

A reunião contou com o depoimento da advogada Maria Aparecida Almeida Dias de Souza, mãe de um dos sócios do escritório Camargo Silva e Dias de Souza, de Sorocaba, que no dia 15 de junho passado foi invadido. Os sócios foram presos em suas casas, às 5h15 da manhã, simultaneamente. Os dois prestam serviços jurídicos para uma empresa que estava sendo investigada. Os mandados de busca e apreensão emitidos para o escritório e apartamentos eram genéricos, sem imputações, por um juiz substituto da Vara de Itaboraí, no Rio de Janeiro. Segundo a advogada, os apartamentos foram vasculhados e o escritório recebeu um grupo tão numeroso de policiais, que parecia uma operação contra o crime organizado.

Participaram da mesa da reunião, além presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; a vice-presidente da Ordem, Márcia Regina Machado Melaré; o diretor-tesoureiro da OAB-SP, Marcos da Costa; o secretário-adjunto da OAB-SP, José Welington Pinto; a deputada federal Mariângela Duarte (PT-SP); os ex-presidentes da entidade Rubens Approbato Machado, José Roberto Batocchio, José Loureiro e José Roberto Piza Fontes; os presidentes da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), José Diogo Bastos, do Cesa (Centro de Estudos sobre o Advogado), Horácio Bernardes Neto, e da Acrimesp (Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo), Adhemar Gomes, e do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Dora Marzo Cordani.


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