OAB SP CRITICA MALDADES DA MP 252


22/07/2005

OAB SP CRITICA MALDADES DA MP 252

“A OAB SP tem como visão institucional ser contra a edição de medidas provisorias, sejam no bem ou do mal. A MP 252, conhecida como MP do Bem, apesar do nome, tem muitas maldades escondidas, entre elas a criação de turmas especiais nos Conselhos de Contribuintes pelo Ministério da Fazenda, a imposição de multa de 75% para empresas que compensarem tributos na base em decisão judicial contra a qual ainda cabem recursos, a isenção de impostos para para empresas que exportarem 80% da produção, que não beneficia as empresas de pequeno porte, usuárias do Simples ou tributadas sobre lucro presumido, e a restituição da correção monetária dos bens constantes na declaração de IRRF a 0,35% ao mês”, avalia o tributarista Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB SP, que representou a Ordem na primeira reunião da Frente contra a MP 252, que aconteceu na sede do Sescon, nesta quinta-feira (21/7), às 11 horas.

As entidades que atuaram contra a MP 252 são as mesmas que fizeram campanha contra a MP 232, lideradas pela OAB SP, Associação Comercial de São Paulo, Sescon e IBPT, com a adesão de centenas de outras entidades da sociedade civil . Agora, a luta é contra o tratamento discriminador dado pela MP, beneficiando alguns segmentos da economia em detrimento de outros. As entidades querem que as contribuições devidas ao INSS possam ser pagas até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente aos dos fatos geradores ou das retenções na fonte. Outra reivindicação é que o IPI, o FGTS e o PIS/Pasep e Cofins possam ser recolhidos até o último dia útil do mês subseqüente ao fato gerador. Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial e Gilberto Amaral, do IBPT , chamaram a atenção para a elevação da carga tributária no primeiro trimeste desse ano, que alcançou 41,60%, o aumento da inadmplência nas empresas e para o volume de normas tributárias editadas. Entre 10/88 e 10/2004 foram editadas 219 mil normas. " O problema da instabilidade da regras no Brasil está se agravando, porque isso aumenta a insegurança jurídica e, muitas vezes, o contribuinte fica dependendo da interpretação dos fiscais, que variam muito. Precisamos de uma simplificação e da consolidação das normas tributárias no Brasil ", lembra Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

As propostas das entidades sobre a MP 252 devem ser entregues até o dia 29 de julho ao relator da Medida Provisória, deputado Custódio Mattos.