MEMBRO DE COMISSÃO DA OAB SP TOMA POSSE NO CONSELHO DE COMBATE À PIRATARIA


01/09/2005

MEMBRO DE COMISSÃO DA OAB SP TOMA POSSE NO CONSELHO DE COMBATE À PIRATARIA

Ricardo Filizzola toma posse em conselho contra pirataria

O advogado Ricardo Bandle Filizzola, membro da Comissão Especial de Propriedade Imaterial da OAB-SP, tomou posse hoje (31/8) como membro colaborador do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça. O conselho tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual, delitos tratados pelas Leis Federais 9609/1998 e 9610/1998.
Participam do Conselho representante do governo, como os Ministérios da Fazenda, das Relações Exteriores, da Cultura, do Trabalho, do Desenvolvimento, Comércio e Indústria, das Ciências e Tecnologia, além da Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Receita Federal. Pela sociedade civil, há representantes dos setores de software, audiovisual, fumo, bebidas, combustíveis, literário, fonográfico e propriedade imaterial.
“A posse de membro egresso da Seccional paulista da OAB é motivo de orgulho para toda a classe dos advogados e sinaliza nosso caminho certeiro para contribuir com ações de combate a delitos que trazem danos o erário público com a sonegação fiscal e criam barreiras para o desenvolvimento industrial, tecnológico e comercial do País, por meio de pirataria e contrabando”, destaca o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso.
Compete ao Conselho, entre outras atividades, estudar e propor medidas e ações destinadas ao enfrentamento da pirataria e combate a delitos contra a propriedade intelectual no País; criar e manter banco de dados a partir das informações coletadas em âmbito nacional, integrado ao Sistema Único de Segurança Pública; efetuar levantamentos estatísticos com o objetivo de estabelecer mecanismos eficazes de prevenção e repressão da pirataria e de delitos contra a propriedade intelectual; apoiar as medidas necessárias ao combate à pirataria junto aos Estados da Federação; incentivar e auxiliar o planejamento de operações especiais e investigativas de prevenção e repressão à pirataria e a delitos contra a propriedade intelectual; propor mecanismos de combate à entrada de produtos piratas e de controle do ingresso no País de produtos que, mesmo de importação regular, possam vir a se constituir em insumos para a prática de pirataria;
Também cabe ao Conselho sugerir fiscalizações específicas em portos, aeroportos, postos de fronteiras e malha rodoviária brasileira; estimular, auxiliar e fomentar o treinamento de agentes públicos envolvidos em operações e processamento de informações sobre pirataria e delitos contra a propriedade intelectual; fomentar ou coordenar campanhas educativas sobre o combate à pirataria; acompanhar; a execução das atividades de prevenção e repressão à violação de obras protegidas pelo direito autoral, além estabelecer mecanismos de diálogo e colaboração com os Poderes Legislativo e Judiciário para promover ações efetivas de combate à pirataria e a delitos contra a propriedade intelectual.