FÓRUNS VÃO ATENDER ADVOGADOS UMA HORA MAIS CEDO


22/09/2005

FÓRUNS VÃO ATENDER ADVOGADOS UMA HORA MAIS CEDO

FÓRUNS VÃO ATENDER ADVOGADOS UMA HORA MAIS CEDO

A partir do dia 29, os fóruns terão novo horário de atendimento a advogados e estagiários

A pedido da OAB SP, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça aprovou mudança no horário dos fóruns, que passam a abrir uma hora mais cedo para atender os advogados, a partir das 10 horas. O horário atual, das 11 às 13 horas, perdura até 29 de setembro. Desde junho, a Ordem, através da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário, vinha negociando com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Luiz Tâmbara, alteração no horário dos fóruns. "O TJ foi sensível aos apelos a Advocacia, porque a restrição no horário, destinada a agilizar o trabalho interno nos cartórios, estava trazendo transtornos à rotina dos advogados e precisava ser revisto", afirmou D´Urso. A Comissão que negociou com o TJSP foi integrada pela vice-presidente da OAB SP, Mária Regina Machado Melaré e pelos conselheiros Fábio Marcos Trombeti, Tallulah Carvalho, José Luiz de Oliveira e Cláudio Bini.

Em sua proposta original, a Seccional Paulista propunha que os fóruns voltassem a funcionar no horário das 9 às 19 horas, e não mais das 13 às 19 h, como vem ocorrendo. O horário atual, decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, no ano passado, atingiu todos os ofícios de Justiça no Estado de São Paulo, que reúne aproximadamente 100 fóruns e 220 comarcas. A mudança no horário não atingirá o público, que continuará a ser atendido das 13 às 19 horas.

D´Urso lembra ainda que o provimento que estabeleceu o atual horário está em confronto com o Estatuto da Advocacia, a lei federal 8.906/94 que, em seu artigo 7, garante ao advogado o livre ingresso dos advogados em qualquer secretaria, cartório ou ofício de justiça, mesmo fora da hora de expediente. "Trata-se também de uma medida que restringe a atuação dos advogados e, portanto, impediria o livre exercício da advocacia, configurando uma quebra de direitos e prerrogativas profissionais", pondera o presidente da OAB SP.

O Conselho Superioe da Magistratura editou o Provimento 987/2005 sobre a matéria. Veja a íntegra: