PARA OAB SP, NORMAS TRIBUTÁRIAS VISAM ARRECADAR MAIS E INIBIR DIREITOS DO CONTRIBUINTE


06/10/2005

PARA OABSP, NORMAS TRIBUTÁRIAS VISAM ARRECADAR MAIS E INIBIR DIREITOS DO CONTRIBUINTE

PARA OAB SP, NORMAS TRIBUTÁRIAS VISAM ARRECADAR MAIS
E INIBIR DIREITOS DO CONTRIBUINTE

O estudo sobre o contribuinte brasileiro nos 17 anos da Constituição Federal “demonstra a dimensão da escala tributária e da enxurrada burocrática sobre o cidadão brasileiro, que incentiva a informalidade, a sonegação e pune o contribuinte honesto. Hoje temos uma super máquina arrecadatória frente a micros direitos dos contribuintes”, diz Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, tributarista e presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB SP, durante o lançamento, na última quarta-feira (5/10) do estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) sobre a carga tributária no período de promulgação da Carta de 88, apontando que a arrecadação é nove vezes maior no período e que o País ganhou mais de 3 milhões de leis ordinárias, normas decretos, MPs etc.

Na avaliação do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, nos últimos 17 anos, as mudanças na legislação tributária comprometeram os pilares do Estado Democrático de Direito, edificado sobre as bases da segurança da legalidade, da isonomia e da aplicação independente da Justiça. “As normas tributárias do período visam arrecadar mais e inibir o jurisdicionado ao seu legítimo direito de recorrer das medidas que considere injustas, como a tentativa de esvaziar o Conselho de Contribuintes”, afirma D´Urso.

Para o presidente da OAB SP, a Frente Brasileira Contra o Aumento de Impostos, integrada pelo IBPT, é uma iniciativa da sociedade civil organizada que busca reagir contra as medidas arbitrárias do governo no plano fiscal, que visam insistentemente aumentar a carga tributária e sobrecarregar o contribuinte, ignorado a necessidade urgente de se começar a fazer justiça tributária no Brasil . D ´Urso lembra que em novembro do ano passado, a Frente lançou campanha na sede da Ordem contra o peso da carga tributária e iniciou sua trajetória de lutas contra as MP 232, MP do Bem e MP 258, que criou a Super-Receita, entre outras medidas.

Segundo D´Urso, a OAB SP também tem integrado a Frente em decorrência de sua luta histórica contra o uso abusivo de medidas provisórias. “Ao utilizar o instrumento da Medida Provisória, o Governo está usurpando do Congresso Nacional o legítimo poder de legislar e alijando a sociedade de um necessário e democrático debate sobre matérias relevantes. Por ser um instrumento excepcional, as MPs devem ficar restritas a temas de relevância e urgência, como especifica o Art.62, da Constituição Federal”, afirma D´Urso.

Para o presidente da OAB SP, "lamentavelmente no Brasil confunde-se o inadimplente e o sonegador. Não pode ser dado o mesmo tratamento a ambos. O primeiro quer pagar o imposto, mas devido a escochante carga tributária, não consegue. Diferentemente do sonegador que, podendo pagar, não o faz, apoderando-se desse recurso para incorporar ao seu patrimônio privado", finaliza D´Urso.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.