OAB SP entrega estudo sobre aperfeiçoamento do TIT a presidente da Assembléia


13/10/2005

OAB SP entrega estudo sobre aperfeiçoamento do TIT a presidente da Assembléia

A Comissão Especial de Assuntos Tributários (CEAT) promove evento que reunirá o deputado estadual Rodrigo Garcia, presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, com representantes do Sescon, Fecomércio, Associação Comercial de São Paulo e Codecon, no dia 26 de outubro, às 10 horas, no Salão dos Conselheiros da OAB SP (praça da Sé, 385, 2° andar).

O presidente da Comissão, Luiz Antonio Caldeira Miretti, entregará ao deputado estudo do CEAT sobre o aperfeiçoamento da legislação estadual que trata do processo administrativo estadual e do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas para que Garcia encaminhe o trabalho na Assembléia. Na ocasião, o deputado fará exposição sobre “Defesa do Contribuinte.

O Tribunal é órgão paritário de julgamento de processos tributários administrativo, existente no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, subordinado à Coordenadoria de Administração Tributária. Mais conhecido como TIT, foi instituído em 05 de junho de 1935, pelo Decreto Nº 7.184, pelo Governador do Estado de São Paulo, Armando de Salles Oliveira.

O TIT, dentre outras medidas adotadas pela administração Fazendária, surgiu em razão da necessidade de ordenar e criar um conjunto de normas e sistemas de administração, destinados a exercer o controle de qualidade sobre os lançamentos tributários, permitindo ao contribuinte a possibilidade de contesta-lo, administrativamente, mediante a exposição da razão de seu direito.

Informações pelos telefones 3291-8175/8182