FÓRUM CRIMINAL GANHA JUIZADO ESPECIAL


26/10/2005

FÓRUM CRIMINAL GANHA JUIZADO ESPECIAL

Instalação de Juizado Especial Criminal

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, participa da cerimônia de instalação da Vara do Juizado Especial Criminal Central, presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luiz Elias Tâmbara, no Fórum da Barra Funda, no dia 7 de novembro, às 16h30.

O artigo 98, I, da Constituição Federal previu que a União e os Estados poderiam criar Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo.

A regulamentação ordinária desse artigo veio com a Lei 9.099/95, que criou os Juizados no âmbito da Justiça Estadual, e com a Lei 10.259/01, que originou os Juizados no âmbito da Justiça Federal e entrou em vigor no dia 14 de janeiro de 2002.

São de competência dos Juizados Especiais Criminais crimes de menor potencial ofensivo punidos com pena de prisão de até dois anos ou multa como: certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, falsidade de atestado médico, falsa identidade, peculato culposo, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, corrupção passiva, tipo privilegiado, prevaricação, resistência, desobediência, desacato e exercício arbitrário ou abuso de poder.