BUSATO APÓIA DECISÃO DA SECCIONAL PAULISTA


27/10/2005

BUSATO APÓIA DECISÃO DA SECCIONAL PAULISTA

CONSELHO FEDERAL APÓIA DECISÃO DA OAB SP

O presidente da Seccional Paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, entrou em contato com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Roberto Busato , nesta quarta-feira (27/10),recebendo sua integral solidariedade e concordência em apoiar a representação que São Paulo irá fazer junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desconsiderou uma das cinco listas sêxtuplas enviadas pela OAB-SP para preenchimento de vagas pela classe dos advogados pelo Quinto Constitucional. O CF vai aderir e assinar conjuntamente com a Seccional .Por esse sistema -- previsto no artigo 94 da Constituição Federal de 1988 -- um quinto dos membros dos Tribunais é composto por advogados e membros do Ministério Público.

Roberto Busato afirmou que o Conselho Federal da OAB se solidariza com a Seccional paulista da entidade “contra essa ilegalidade que foi cometida frente a um ato seu, privativo, um ato que a Constituição outorga à Ordem dos Advogados e, no caso em concreto, à OAB de São Paulo”. “Vamos firmar uma representação ao CNJ, junto com a Seccional da OAB de São Paulo, contra esse verdadeiro atentado às prerrogativas da advocacia; não vamos admitir que um atentado dessa natureza fique sem resposta”, ressaltou Busato.

Busato informou também que o Conselho Federal está dando total apoio às medidas judiciais buscadas pela OAB-SP, como o caso do mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça. “Estamos juntos, defendendo os interesses dos advogados de São Paulo”, observou Busato. Conforme o presidente do Conselho Federal, não se trata apenas de prerrogativas da advocacia de São Paulo, mas sim de um atentado às prerrogativas da advocacia brasileira, que é de participar dos Tribunais através do Quinto Constitucional, um princípio que vigora em todas as constituições do País.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo não pode ser inconstitucional. Ele mais do que ninguém tem que obedecer às diretrizes legais e, portanto, o Conselho Federal da OAB repugna completamente essa atitude de ilegalidade perpetrada por aquele Tribunal”, afirmou.