OAB SP INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ


28/10/2005

OAB SP INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ

OAB SP INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO


A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo ingressou ontem (27/10) com mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por descumprimento do Art. 94 da Constituição Federal.
A OAB SP argumenta que o procedimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para definição de uma lista tríplice de candidatos à vaga de desembargador no Tribunal de Justiça pelo Quinto Constitucional – Classe dos Advogados - foi inconstitucional e anti-regimental. A OAB SP encaminhou ao TJ cinco listas sêxtuplas referentes a cinco vagas de desembargadores pela classe dos advogados. Durante o escrutínio no Órgão Especial do TJ , no dia 19 de outubro, ao definir os candidatos que constariam da lista tríplice a ser remetida ao governador, ignorou-se a lista enviada pela Ordem e criou-se uma nova lista sêxtupla com nomes remanescentes das outras quatro listas. E, a partir desta, definiu- se a lista tríplice encaminhada ao Executivo para escolha do novo desembargador.
O Mandado de segurança foi distribuído no STF e o relator será o ministro Sepúlveda Pertence. A OAB SP , com apoio do Conselho Federal da OAB, também ingressará com Representação no Conselho Nacional de Justiça contra o mesmo Órgão.
“ A posição da OAB SP é institucional . Da mesma forma que a Ordem luta para que o advogado seja respeitado pelo juiz no exercício profissional; não aceitará agravo à prerrogativa da entidade. Embora o Órgão Especial do TJ tenha observado corretamente a indicação da OAB SP em quatro listas, ignorou o procedimento na primeira. Queremos que seja obedecida a Constituição Federal que, em seu Art.94, estabelece a competência da OAB SP para indicar os integrantes da lista sêxtupla, destinada a preencher vaga no Quinto Constitucional – Classe dos Advogados. Desta, cabe ao Órgão Especial do TJ escolher e indicar os nomes que irão compor sua lista tríplice e não criar, de forma aleatória, uma nova lista sêxtupla. Isso abre um precedente grave e constitui uma violação constitucional que precisa ser reparada”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.
A OAB SP argumenta que cumpriu todas as normas constitucionais e regimentais para selecionar os candidatos que integraram as cinco listas enviadas ao Tribunal de Justiça. A escolha dos integrantes da lista sêxtupla foi feita através de eleição democrática, por voto secreto dos 60 conselheiros secionais de todo o Estado, após audiência pública. Afirma, ainda, que a nova lista, composta pelo TJ, extrapola sua competência constitucional e descumpriu o parágrafo único do Art 94 que fixa: “ recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo.”
Antes de entrar com o mandado de segurança no STF, a OAB SP oficiou duas vezes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A primeira, em 20 de outubro, data da publicação no DOE da lista indevida, pedindo reconsideração da decisão do Órgão Especial e anulação da lista irregularmente composta. A segunda comunicação foi feita no dia 26 de outubro, solicitando que não fosse remetida a lista tríplice irregular ao governador e apontando que um dos nomes incluídos sequer estava inscrito para a vaga em disputa, pedindo reconsideração. A Ordem também oficiou ao governador do Estado, Geraldo Alckmin, alertando que diante do vício de inconstitucionalidade da lista, deixasse de fazer a nomeação para o TJ.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8179/82.