STF CONCEDE LIMINAR A OAB SP CONTRA ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ


04/11/2005

STF CONCEDE LIMINAR A OAB SP CONTRA ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ
VITÓRIA: STF CONCEDE LIMINAR A OAB SP CONTRA ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ “O deferimento da liminar nos deixou satisfeitos por dois motivos: demonstrou que cumprimos devidamente a missão de defesa da Advocacia e reparou uma ilegalidade. Agora esperamos que a liminar seja confirmada na decisão de mérito”. Dessa forma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu na noite dessa sexta-feira (4/11) o deferimento do pedido de liminar do mandado de segurança que a Seccional Paulista impetrou no Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de outubro, contra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por descumprimento do Art. 94 da Constituição Federal,referente a indicação para o Quinto Constitucional. A OAB SP encaminhou ao TJ cinco listas sêxtuplas referentes a cinco vagas de desembargadores pela classe dos advogados ao Tribunal de Justiça, que a partir dessas deveriam elaborar uma lista tríplice a ser encaminhada ao governador para escolha do indicado às vagas. Durante o escrutínio no Órgão Especial do TJ, no dia 19 de outubro, ao definir os candidatos que constariam da lista tríplice, ignorou-se a lista enviada pela Ordem, criando-se uma nova lista sêxtupla com nomes remanescentes das outras quatro listas. E, a partir desta, definiu-se a lista tríplice encaminhada ao Executivo para escolha do novo desembargador. O ministro relator, Sepúlveda Pertence, suspendeu a lista tríplice elaborada de forma aleatória pelo Órgão Especial do TJ, reconhecendo que a documentação apresentada pela Seccional Paulista da OAB é suficiente para constatar que a Órgão Especial desprezou a lista sêxtupla encaminhada pela OAB SP, contrariando o Art. 94 da Carta Magna. Pertence suspendeu o envio ao Poder Executivo da lista impugnada ou, caso já tenha sido enviada, que tenha seus efeitos suspensos. Segundo D´Urso, o STF reconheceu a inconstitucionalidade flagrante do procedimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para definição de uma lista tríplice de candidatos à vaga de desembargador no Tribunal de Justiça pelo Quinto Constitucional – Classe dos Advogados. “ A Ordem prontamente reagiu e não obtendo êxito nas suas ponderações junto ao Tribunal de Justiça, adotou medida judicial e, em dois dias, conseguiu duas importantes vitórias: o reconhecimento da competência originária do Supremo para julgar o mandado de segurança e o deferimento de seu pedido de liminar”, afirmou o presidente D´Urso. O presidente ressalta, ainda,que a OAB SP cumpriu todas as normas constitucionais e regimentais para selecionar os candidatos que integraram as cinco listas enviadas ao Tribunal de Justiça. A escolha dos integrantes da lista sêxtupla foi feita através de eleição democrática, por voto secreto dos 60 conselheiros secionais de todo o Estado, após audiência pública. Afirma, ainda, que a nova lista, composta pelo TJ, extrapola sua competência constitucional e descumpriu o parágrafo único do Art 94 que fixa: “ recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo.” Antes de entrar com o mandado de segurança no STF, a OAB SP oficiou duas vezes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A primeira, em 20 de outubro, data da publicação no DOE da lista indevida, pedindo reconsideração da decisão do Órgão Especial e anulação da lista irregularmente composta. A segunda comunicação foi feita no dia 26 de outubro, solicitando que não fosse remetida a lista tríplice irregular ao governador e apontando que um dos nomes incluídos sequer estava inscrito para a vaga em disputa, pedindo reconsideração. A Ordem também oficiou ao governador do Estado, Geraldo Alckmin, alertando que diante do vício de inconstitucionalidade da lista, deixasse de fazer a nomeação para o TJ. Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8179/82. VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.624-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPETRANTE(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS IMPETRADO(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO : Em sessão de ontem, o Plenário afirmou a competência originária do Tribunal para o presente mandado de segurança (f. 35). Cabe-me, portanto, decidir do pedido liminar. A documentação que instrui a inicial parece suficiente a acertar o fato alegado, ou seja, que efetivamente, o Órgão Especial do col. Tribunal de Justiça impetrado desprezou a lista sêxtupla específica indicada pela OAB-SP (f. 8) e compôs a lista tríplice para a primeira das vagas cogitadas de Desembargador com outros nomes constantes de listas sêxtuplas encaminhadas com vistas ao provimento de outras vagas. O fato é bastante a evidenciar a plausibilidade da alegação de contrariedade do art. 94 e seu parágrafo da Constituição da República. Nada se colhe, entretanto, da instrução do pedido acerca da motivação, acaso lavrada, ou dos motivos que hajam induzido o Tribunal ao ato questionado. Por isso - e tendo em vista a manifesta urgência do provimento cautelar -, defiro, si et in quantum, a liminar, a fim de sustar a remessa ao Poder Executivo do Estado da lista impugnada ou - se já remetida - para suspender os seus efeitos, até que, à vista das informações, possa reapreciar a medida. Comunique-se. Solicitem-se informações. Promova a impetrante, em dez dias, a citação dos integrantes da lista tríplice questionada, litisconsortes passivos da autoridade coatora. Brasília, 04 de novembro de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator