DEBATE SOBRE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PERDIMENTO


09/11/2005

DEBATE SOBRE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PERDIMENTO

DEBATE SOBRE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PERDIMENTO

Com o apoio da Academia Brasileira de Direito Criminal (Abdcrim), do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo (Comuda); do Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen-SP), do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo; e do Núcleo de Estudos da Mulher e Relações Sociais de Gênero Nemge/USP, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP promove, no dia 17 de novembro, às 18h30, no Salão Nobre da entidade (Praça da Sé, 385, 1º andar), o debate “Crime de Tráfico de Entorpecentes e Drogas Afins”, que pretende discutir o perdimento de bens de traficantes para programas de prevenção e repressão às drogas.

Conforme o Artigo 4º da Lei Federal 7560/1986, que criou o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerido pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico de drogas ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou ainda que tenhas sido adquirido com recursos provenientes do tráfico e perdido em favor da União constituirá o Funad.

Em seu Artigo 5º a lei determina, entre outras providências, que os recursos do Funad devem ser destinados ao programas de formação profissional sobre educação, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas; aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas; aos programas de esclarecimento ao público, incluindo campanhas educativas e de ação comunitária; às organizações que desenvolvem atividades de tratamento e recuperação de usuários; reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão; e ao custeio do Senad.

Para expor o tema, estão confirmados o tenente coronel da Aeronáutica Antonio Faust Luciano, coordenador geral da gestão do Funad; o advogado Antonio Sérgio Altieri Pitombo, doutorando pela Faculdade de Direito da USP; Edemur Ercílio Luchiari, delegado de Polícia Divisionário da Dipe/Denarc e professor da Academia de Polícia; Marco Antonio Marques da Silva, professor titular de Direito Porcessual Penal da PUC-SP e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; e Ramon Fernando Silva, diretor do Contencioso e Gestão da Funad.

Inscrições pelo site www.oabsp.org.br, com doação de uma lata de leite em pó, e mais informações no Departamento de Cultura e Eventos.