MIRETTI É O NOVO REPRESENTANTE DA OAB SP NO CODECON


16/11/2005

MIRETTI É O NOVO REPRESENTANTE DA OAB SP NO CODECON

MIRETTI É O REPRESENTANTE TITULAR DA OAB SP NO CODECON

O presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-SP(CEAT) – Luiz Antonio Caldeira Miretti – foi indicado e nomeado pelo governador do Estado representante titular da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP)para o biênio out-2005/2007, uma vez que no primeiro mandato do órgão foi represenante suplente da Ordem. Para a suplência de Miretti, nesta gestão, foi nomeado o advogado Marcos Tavares Leite, integrante da CEAT. O Codecon é órgão criado para receber queixas e reclamações de pessoas físicas e jurídicas contribuintes do fisco do Estado de São Paulo.


Com base na Lei Complementar Estadual 939/2003, que instituiu o "Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte" e criou o Codecon paulista, o qual tem a missão de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte. Para isso, presta orientação permanente sobre direitos e garantias dos contribuintes, recebe e encaminha reclamações, consultas e sugestões. Conforme Miretti, “O Codecon é o órgão no qual o contribuinte tem amparo para preservar seus direitos e é fundamental para o aperfeiçoamento da relação entre o Fisco e o contribuinte paulista", diz presidente da CEAT.

Como forma de manter um fórum isento e transparente nas suas decisões, o Codecon está estruturado de forma paritária, composto por 18 entidades representantes do poder público, de setores empresariais e entidades de classe. Além da OAB-SP, fazem parte do órgão a Casa Civil, Secretaria da Justiça, Ouvidoria Fazendária, Procuradoria Fiscal de SP, Assembléia Legislativa, Escola Fazendária do Estado, Federação da Agricultura, Fecomércio, Fiesp, Coordenadoria da Administração Tributária, Secretaria Estadual de Educação e Sebrae, entre outros.

Em breve, os integrantes do Codecon estarão elegendo o novo presidente do órgão. Miretti ressalta que a Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB SP (CEAT) vai atuar como postuladora dos pleitos dos contribuintes no Conselho Estadual, inclusive colaborando na divulgação das atividades do órgão, que ainda não é de amplo conhecimento dos contribuintes, até porque está atuando há apenas dois anos.


Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, tel. 3291-8177/8179.