COBRANÇA DE TAXA PROCESSUAL É LEGAL


16/11/2005

COBRANÇA DE TAXA PROCESSUAL É LEGAL

Cobrança de taxa processual da Carteira de Previdência é legal, diz parecer

Em parecer solicitado pela OAB-SP, visando orientar os advogados sobre a necessidade do recolhimento da taxa processual da Carteira de Previdência dos Advogados, quando da juntada do mandato judicial, o escritório paulista Barbosa e Guimarães Advogados Associados esclarece que a Assembléia Legislativa de São Paulo, atendendo aos interesses do governo do Estado, aprovou a Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Portanto, o parecer conclui que a contribuição, uma das importantes de receita da Carteira de previdência, é devida e o seu não recolhimento constitui um desrespeito à lei.

“Isso ocorreu no apagar das luzes do ano, o que representou um desrespeito à advocacia paulista, que tem prestado relevantes serviços à população, quando supre a deficiência do Estado na prestação da assistência judiciária aos hiposuficientes”, argumenta Raimundo Hermes Barbosa, presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, que assina o parecer. Conforme Barbosa, ao aprovar a Lei 11.608 o legislador alterou a substância principal que dizia respeito aos advogados quando subtraíram o percentual que lhe era destinado por leis na custas arrecadas. “Contudo, manteve inalterada a destinação da contribuição disposta na lei 10.394/1970 da Carteira de Previdência dos Advogados paulistas”, ressalta.

De acordo com o Artigo 48 da Lei 10.394, para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo deverá ser paga uma contribuição, por mandante de 2% sobre o salário mínimo vigente na capital paulista e que para efeitos do artigo, considera-se o casal um só mandante. O artigo, também diz, em seu parágrafo 2º que pela juntada de subestabelecimento, será para a contribuição fixa de 2% sobre o salário mínimo qualquer que seja o número de mandatos subestabelecidos.