VITÓRIA DA ADVOCACIA: TJ VAI CONCEDER RECESSO NO FINAL DO ANO


23/11/2005

VITÓRIA DA ADVOCACIA: TJ VAI CONCEDER RECESSO NO FINAL DO ANO
VITÓRIA DA ADVOCACIA: TJ VAI CONCEDER RECESSO NO FINAL DO ANO

O recesso de final de ano, com suspensão dos prazos, audiências não designadas e publicações será de 20 de dezembro de 2005 a 6 e janeiro de 2006. A decisão foi tomada em reunião realizada na última terça-feira (22/11), às 11 horas, no Tribunal de Justiça de São Paulo, entre o presidente e vice do TJ, Luiz Elias Tâmbara e Mohamed Amaro e a vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré; o presidente da AASP, José Diogo Bastos; e a vice-presidente do IASP, Maria Odete Duque Bertasi . Também participaram da audiência os conselheiros da Ordem, Tallulah Carvalho Kobayashi e Fábio Marcos Bernardes Trombetti. 

"Esta foi inicialmente uma luta da OAB SP, que começou as tratativas com o Tribunal em julho e que ganhou a adesão da AASP e do Instituto dos Advogados, resultando nessa vitória que é de todos os advogados. A regulamentação do recesso ainda será definida com a publicação de um provimento", explica Melaré. Ela lembra que a medida não terá validade para as audiências já designadas, o que também não impede que os advogados requeiram ao juiz um adiamento com a concordância das partes.

"O Tribunal de Justiça demonstrou sensibilidade aos pleitos da Advocacia, encontrando uma solução razoável e que, certamente, contentará a todos, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 extinguiu as férias forenses, ficando os advogados sem um período razoável de descanso no final do ano. Dessa forma, o Judiciário continua com suas atividades ininterruptas, mas os prazos deixam de ser contatos, as publicações cessam e as audiências, não marcadas, ficam suspensas. A matéria no próximo ano deve estar devidamente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça", afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.


PROVIMENTO Nº 1016/2005


O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a solicitação conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo, de que se considere feriado forense o período de 17 de dezembro de 2005 a 6 de janeiro de 2006;

CONSIDERANDO, mais, a falta de regulamentação legal do recesso na Justiça Estadual e, conseqüentemente, a necessidade do Tribunal de Justiça disciplinar a matéria dentro dos limites de sua competência e sem prejudicar jurisdicionados;

CONSIDERANDO, por último, que o pleito dos Advogados favorece o expediente interno das unidades judiciárias, pois servidores e magistrados não interromperão suas atividades, nem deixarão de realizar as audiências já designadas;


RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2005 e 6 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos, nem impede a realização de audiência já designada e de sessão de julgamento do Tribunal de Justiça.

Art. 2º. Nesse mesmo período fica suspensa a publicação de acórdão, sentença e despacho, bem como a intimação de partes ou Advogados, na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

Art. 3º. Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 23 de novembro de 2005.

(aa) LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça; MOHAMED AMARO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; e, JOSÉ MARIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça.