OAB SP DIVULGA CARTA DE ATIBAIA - 2005


27/11/2005

OAB SP DIVULGA CARTA DE ATIBAIA - 2005

SP DIVULGA CARTA DE ATIBAIA-2005

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, encerrou a XXX Reunião de Presidente de Subsecções, em Atibaia, neste domingo (27/11) , com a leitura da Carta de Atibaia -2005, que reuniu as principais propostas apresentadas nos painéis de trabalho durante o evento. As lideranças da advocacia paulista fizeram um balanço positivo do primeiro de atuação do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Judiciário e reafirmaram apoio à decisão do CNJ para acabar com o nepotismo na justiça brasileira. A OAB SP também exigirá do Congresso Nacional a imediata aprovação da Emenda Constitucional 334, que acaba com a prática do nepotismo em todo o serviço público.

Na Carta, os advogados reafirmaram apoio incondicional à comissão do conselho Federal da OAB , que apura denúncias de improbidade do presidente da República, visando reunir elementos para um possível pedido de impeachment. Também propuseram uma ampla reforma política para garantir o exercício ético em todas as esferas de poder, “ em contaste com o cenário atual, em que os mandatários do poder mentiram ao povo, trazendo descrença, desesperança e imobilismo social”.

Entre as medidas diretamente ligadas à classe, serão criadas as Comissões de Apoio ao Advogado e de Fiscalização do Exercício da advocacia para coibir o exercício ilegal da advocacia, uma vez que foram feitas denúncias nesse sentido, pela Subsecção de Santana e outras, de que funcionários do judiciário vêm ilegalmente trabalhando na advocacia administrativa.

As prerrogativas também foram destaque na Carta de Atibaia -2005, não constituindo “ um direito (que poderia ser disponIbilizado), mas sim um dever inviolável e irrenunciável, tendo como destinatário final o cidadão, que necessita conhecer tais direitos que somente existem para sua proteção”. A OAB irá fazer uma cartilha didática para que os advogados conheçam suas prerrogativas e os caminhos para representar autoridades que violem estes direitos. Durante a Reunião, os presidentes de Subsecções da Região Oeste, por exemplo, denunciaram que o juiz Átis de Araújo Oliveira vem se negando a arbitrar honorários aos advogados da assistência judiciária, aviltando a advocacia, entre outras violações às prerrogativas.“A melhor resposta contra autoridades que violem as prerrogativas são representações continuadas para alertar a Corregedoria e a aprovação do nosso projeto de criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados”, alerta o presidente Luiz Flávio Borges D´Urso.

O Convênio de Assistência Judiciária com a PGE foi duramente criticado,sendo considerado insustentável. “ É impossível para a Entidade (OAB) continuar arcando com os custos da administração desse contrato que, atualmente atinge a soma aproximada de R$ 12 milhões anuais.” Os advogados ressaltaram, também, que a manutenção do convênio é do interesse de toda a sociedade, especialmente da população carente, que dispõe de mais de 49 mil advogados para atendê-la. Entre as modificações reivindicadas pelos advogados para o convênio está a mudança na tabela de honorários, defasada se comparada com a tabela de honorários da OAB SP.
Na Carta, ainda foi ressaltada a criação da OAB Prev-SP, já aprovada pela Secretaria da Previdência complementar, órgão do Ministério da Previdência Social, destinada a amparar advogados e beneficiários. E a reafirmação do compromisso dos novos dirigentes da Escola Superior de “ propiciar aprendizado contínuo e realizador, olhando para o aprimoramento do profissional advogado”.

Veja a íntegra da Carta:

CARTA DE ATIBAIA – 2005

A diretoria da OAB-SP, seus conselheiros e os Presidentes das Subsecções, reunidos no município de Atibaia nos dias 24 a 27 de novembro de 2005, para debater A Advocacia e o exercício da Cidadania, vêm, a público, portadores dos sentimentos da advocacia paulista, apresentar a manifestação que segue:

A Advocacia torna-se cada vez mais essencial à defesa da cidadania. Em todo o mundo moderno, o desequilíbrio causado entre a força do Estado e a fragilidade do cidadão é diminuído por meio de um complexo rol de direitos e garantias individuais em geral expressos nas Constituições. Porém, um arcabouço constitucional por si só não garante a sua aplicabilidade. É preciso que o principal ator na garantia destes direitos, o advogado, tenha prestigiadas as suas prerrogativas inalienáveis que lhes são garantidas para a proteção de toda a sociedade. A fragilidade da advocacia significa a fragilidade do cidadão perante o poder desmedido e autoritário do Estado.

Necessário que se assegure, de forma firme e severa, o cumprimento das decisões do Conselho Nacional de Justiça, dando-lhes eficácia plena. A advocacia não admitirá o não-cumprimento das decisões do Conselho. Eventuais questionamentos às soberanas decisões deverão ser processados e julgados pelas vias constitucionalmente estabelecidas para tal fim.

É preciso que toda a sociedade se manifeste de forma veemente contra o nepotismo. Trata-se de praga a ser extirpada das tradições dos agentes públicos brasileiros e com mais razão ainda, de setores expressivos do Poder Judiciário. A plena eficácia da decisão do Conselho Nacional de Justiça deve prevalecer em favor da sociedade. A OAB-SP exigirá do Congresso Nacional a imediata aprovação da Emenda Constitucional n.o 334, em trâmite há quase uma década, visando acabar de vez com a prática do abominável nepotismo em todo o serviço público.

Novos ataques são desferidos contra os advogados que combatem a voracidade fiscal do Estado. A OAB-SP não aceitará pressões e palavras de ordem contra aqueles que se dedicam à defesa do contribuinte. A sociedade não suporta a carga tributária escorchante, já existente, e novas tributações desmedidas e inconstitucionais devem ser rechaçadas pela advocacia.

A valorização e o aperfeiçoamento do profissional do direito - assim como dos serviços que ele presta à sociedade na direção do “Bom Direito” – tornam-se cada vez mais imprescindíveis. Para tanto, a Escola Superior de Advocacia ESA/OAB-SP reafirma, por seus dirigentes, o compromisso de propiciar o aprendizado contínuo e realizador, olhando para o aprimoramento do profissional advogado e também para toda a sociedade através de caminhos claros, abertos, ricos em conteúdo técnico-jurídico, focando o exercício da profissão com amplo conhecimento jurídico, noções de ética e de defesa das prerrogativas. Estabelecendo como meta a descentralização, de forma a atender o advogado onde haja demanda para seus cursos, a ESA não descuidará do aperfeiçoamento científico e de sua vocação profissionalizante. Esse elevado ideal somente se alcançará com a perfeita união de seus dirigentes com os dirigentes de todas as subsecções, onde sugestões dos advogados e advogadas - verdadeiros destinatários dos cursos da ESA – possam ser ouvidas e coletadas.

De forma pontual, reafirmaram-se ainda os seguintes princípios e ações necessários ao efetivo exercício da cidadania por parte dos advogados:

01 – Será oferecido à classe um Plano de Previdência Complementar CAASP-OAB, com o objetivo essencial de amparar os advogados e beneficiários, ante à expectativa de vida cada vez maior da população brasileira. Isso se efetivará por meio de uma entidade fechada de previdência complementar denominada OABPREV-SP, já aprovada pela Secretaria da Previdência Complementar, Órgão do Ministério da Previdência Social encarregado de autorizar e fiscalizar os fundos de previdência existentes em todo o território nacional. Por se tratar da viabilização de um sonho muito expressivo da advocacia paulista, urge o pronto engajamento de toda a classe, para sua implementação.

02 – Deve a OAB-SP buscar pelos meios legais, os recursos necessários para seu perfeito funcionamento e a conseqüente prestação de serviço. Assim, a Diretoria decidiu criar e instalar o TED V, com competência territorial abrangendo todo o Estado para julgamento de atos disciplinares voltados especificamente para a inadimplência. As medidas adotadas para a cobrança das anuidades por parte da diretoria são justas.

03 - As prerrogativas do advogado são irrenunciáveis e compõem garantias legais ao livre e destemido exercício da profissão em defesa da sociedade. A OAB-SP continuará reagindo de maneira rápida, intransigente e veemente contra todas as formas de supressão das prerrogativas e dos direitos do advogado, quer no sistema legal quer nas ações efetivas de quem as desconsiderem. O advogado não pode calar-se, pois o cidadão necessita de sua voz para a defesa de seus direitos. As prerrogativas não constituem um direito (que poderia ser disponibilizado), mas sim um dever inviolável e irrenunciável. Renunciar à prerrogativa significa fragilizar o cidadão, deixar de cumprir a missão delegada pelo Estado ao advogado, comprometendo, assim, o estado de direito. Para isso é preciso proceder a uma ampla conscientização - do estudante de direito ao advogado militante - bem como as autoridades constituídas. É preciso estimular o advogado a reagir e ele somente o fará, quando for pleno conhecedor de suas prerrogativas e de seus direitos. A OAB-SP fará uma cartilha, na qual didaticamente irá expor os caminhos para a defesa das prerrogativas em nosso dia-a-dia. As prerrogativas da advocacia têm como destinatário final o cidadão que necessita conhecer tais direitos, que existem somente para a sua proteção. Para propiciar atendimento ainda mais efetivo aos advogados, A OAB-SP continuará a implementar as coordenadorias regionais de prerrogativas.

04 – A situação atual do Convênio OAB-PGE é insustentável. É impossível para a Entidade continuar arcando com os custos da administração desse contrato que, atualmente, atinge a soma aproximada de R$ 12.000.000,00 anuais. A manutenção do convênio é de interesse de toda a sociedade, que dispõe, na atualidade, de 49.427 advogados em todo o Estado, propiciando atendimento rápido, eficiente, descentralizado e não burocrático aos mais necessitados. Como única forma de continuar-se com a prestação de mais esse serviço à sociedade, vários ítens deverão ser modificados no regulamento geral e nas cláusulas contratuais do referido convênio, tendo sido aprovadas por unanimidade as propostas de alterações apresentadas pela Comissão de Assistência Judiciária da OAB-SP.

05 – O Conselho Federal da OAB deve urgentemente profissionalizar o acompanhamento da produção legislativa federal que prejudica a advocacia e o exercício da cidadania, denunciando-a junto aos Congressistas, promovendo fóruns de conscientização dos parlamentares de qualquer iniciativa que vise excluir o advogado da defesa da cidadania.
Reafirma-se o apoio incondicional da advocacia paulista à Comissão da OAB Federal que apura as denúncias de improbidade do Senhor Presidente da República, visando consubstanciar eventual pedido de impeachment.
Recomenda-se ao Conselho Federal, que, em caráter de urgência, faça as gestões necessárias junto ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento dos dispositivos legais do Estatuto da OAB que se encontram suspensos por meio de liminares concedidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

06 – É criada a Comissão de Fiscalização do exercício da advocacia, pela qual a OAB-SP adotará medidas fiscalizatórias visando apurar e coibir de todas as formas o exercício ilegal da advocacia. Cria-se, ainda, a Comissão de Apoio ao advogado.

07 – É indispensável que se faça ampla reforma política objetivando edificar o império da ÉTICA, em contraste com o cenário atual, no qual os mandatários do poder mentiram ao povo, trazendo descrença, desesperança e imobilismo social. A OAB-SP denunciará todos os atos de corrupção, mentiras, infidelidades próprios da ação política reinante no país, inconciliáveis com a sociedade justa e igualitária a que todos almejamos.

Atibaia, 27 de novembro de 2005.


LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO
Presidente da OAB-SP


COMISSÃO DE REDAÇÃO


FERNANDO PASSOS
Consultor

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR – Piedade
Presidente

LUIZ TADEU DE OLIVEIRA PRADO – São Sebastião
Vice-Presidente


Membros:


GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA – Batatais


ERALDO DOS SANTOS – Americana


FLAVIO RICARDO MELO E SANTOS – Tietê


ANTONIO CARLOS MARASSI – Vila Prudente


JAYME CESTARI JUNIOR – Pederneiras


ROBERTA CRISTINA ROSSA RIZARDI – Franco da Rocha



JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA
Consultor de Redação