CNJ REGULAMENTA RECESSO FORENSE


02/12/2005

CNJ REGULAMENTA RECESSO FORENSE

CNJ REGULAMENTA RECESSO FORENSE

O ministro Nelson Jobim, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta quarta-feira (30/11), a Resolução 8/2005 regulamentando o expediente forense no período das festas natalinas. Conforme a medida, os Tribunais de Justiça (TJ) dos estados poderão, por meio de deliberação do órgão competente, suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2006, mas garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através de sistema de plantões, que deve ser amplamente divulgado e fiscalizado.

Conforme a decisão do CNJ, a deliberação que aprovar a suspensão do expediente forense suspenderá, igualmente, os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. O TJ de cada unidade da federação regulamentará o funcionamento de plantões judiciários, garantindo assim o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional. A suspensão – determina a Resolução 8/2005 – não obsta a prática processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos, nem impede a realização de audiência e de sessão de julgamentos já designadas.

Justiça Estadual
Em São Paulo, a Seccional da OAB - através da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário - e o Tribunal de Justiça de SP vinham discutindo o recesso de final de ano, com suspensão de prazos, audiências e publicações desde julho. A Seccional recebeu o apoio da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e, no dia 22 de novembro último, o Tribunal de Justiça decidiu acatar pedido da OAB-SP e autorizar o recesso entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, através do Provimento 1016/05, do Conselho Superior de Magistratura.

Justiça Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo funcionará no esquema de plantão neste período, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme a Portaria GP 44/2004, que definiu todos os feriados da Justiça trabalhista em 2005.

Justiça Federal
Com amparo na Lei 5.010/66, o Tribunal Regional Federal – 3ª Região, em São Paulo, publicará ato, na próxima semana, definindo o funcionamento forense durante o recesso.

“Foi positiva a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a matéria, mas deixou margem para que os tribunais se adaptassem às especificidades locais. O recesso é reivindicação justa da classe dos advogados, que sendo integrada por profissionais liberais, quase nunca tem condições de ter férias em família, com os tribunais em pleno funcionamento”, observa o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.