COMISSÃO DEFENDE MANUTENÇÃO DO EXAME DE ORDEM


05/01/2006

COMISSÃO DEFENDE MANUTENÇÃO DO EXAME DE ORDEM

COMISSÃO DEFENDE MANUTENÇÃO DO EXAME DE ORDEM

A presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, participou nesta quinta-feira(5/1) de um debate com o deputado Lino Rossi (PP-MT), na rádio CBN, sobre proposta do deputado para modificar a avaliação dos bacharéis de direito. Ele pretende enviar um projeto de Lei à Câmara no próximo dia 16 propondo que o bacharel opte entre o Exame de Ordem ou dois anos de estágio em todos níveis da advocacia.

“Isso é totalmente impensável. É um retrocesso a tudo o que a OAB já atingiu, um aperfeiçoamento do ingresso dos bacharéis na carreira de advogado. O deputado repete o que tentou em 2001 e o projeto recebeu um parecer contrário na Comissão de Justiça da Câmara e foi arquivado. Agora ele repete essa investida para tentar acabar com o Exame de Ordem ou pelo menos permitir o ingresso na carreira de pessoas sem essa avaliação da OAB. O Exame passou a existir no Estatuto da OAB depois da constatação da má qualidade dos cursos jurídicos e da necessidade de uma reavaliação da carreira do advogado”, afirmou Ivette ao jornalista Heródoto Barbero.

O deputado argumenta que a OAB faz reserva de mercado e que a Constituição não dá o direito à Ordem para decidir sobre quem está apto ou não para exercer a advocacia.“O artigo 133 da Constituição garante que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Na verdade, a Constituição coloca na profissão um peso e uma expectativa que a OAB precisa ajudar a se concretizar, tanto que o artigo 5, inciso 13, onde se determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, especifica ainda: ‘atendendo as qualificações profissionais que a lei estabelecer.’ Portanto a Constituição autoriza que se estabeleça qualificações profissionais e é isso que fez a OAB através de seu Estatuto, que é uma lei federal, e determina que o ingresso na advocacia seja feito após uma avaliação por um Exame de Ordem”, explica a presidente da Comissão.

Segundo ela, antes o Exame de Ordem e o estágio conviviam, mas a experiência se mostrou lastimável. “Por isso que no estatuto da OAB, de 1993, o exame foi considerado a forma única e exclusiva para o ingresso na advocacia, abolindo essa experiência de estágio que não garantia a qualidade do advogado.”

O deputado Lino promete recorrer ao STF se o PL for rejeitado na Câmara, alegando inconstitucionalidade do Exame de Ordem.Para Ivette, o deputado não atingirá seu objetivo porque o Supremo já tomou posição definitiva sobre o tema. “O STF já analisou o artigo 5, inciso 13, e concluiu que não há inconstitucionalidade nenhuma no Exame de Ordem. Não creio que agora mudem de orientação. De qualquer forma, com base ainda na qualidade de ensino, que está muito prejudicada pelo aumento indiscriminado das faculdades de direito, nós estamos garantindo também que se execute outro preceito constitucional. O artigo 206, inciso 7 determina que o ensino será ministrado com base no princípio da garantia do padrão de qualidade. É obrigação da OAB defender esse padrão de qualidade para que se proteja de forma mais eficaz a própria sociedade. O advogado mal formado, o advogado incompetente coloca em risco a vida, o patrimônio, a saúde e a segurança dos seus clientes. E essa qualidade necessária só pode ser garantido pela avaliação do Exame de Ordem”, finalizou Ivette.